Na Câmara, Tarcísio diz que PEC da Segurança é "cosmética" e cobra recursos

Os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União), reforçaram nesta terça-feira (2) críticas à chamada PEC da Segurança Pública e defenderam uma série de ajustes no texto enviado pelo governo.

A proposta, segundo Tarcísio, é "cosmética" e "fere de morte a autonomia dos estados". Ele defendeu uma cooperação das forças de segurança sem a "subordinação" às diretrizes da União. Os governadores foram ouvidos nesta manhã em reunião da comissão especial que analisa a PEC.

Os chefes estaduais criticaram a composição e as competências do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que seria criado pela PEC para definir o plano nacional da área. O colegiado, segundo Tarcísio, não tem participação expressiva de estados e municípios.

"A constituição desse Conselho é majoritariamente definida pelo Ministério da Justiça. Há pouca representatividade dos estados e municípios que são quem, ao fim e ao cabo, estão lá na ponta da linha e têm condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado. Isso não faz sentido, é uma centralização da definição da política pública na mão da União e é algo que os Estados não podem aceitar", declarou Tarcísio.

Na reunião, o relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), também defendeu a descentralização do combate à criminalidade. Ele adiantou que o Conselho será "preservado" no seu relatório, mas não terá caráter deliberativo e, sim, consultivo.

Caiado também defendeu ser necessário endurecer a legislação e criticou resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que se sobrepõem as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. "Não é possível sermos subjugados pelo CNJ, pela distribuição de acordo com o humor do ministro da Justiça", declarou Caiado.

Financiamento

Outra cobrança dos governadores está relacionada ao financiamento da área de segurança. Entre as mudanças previstas na PEC, está a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

"A constitucionalização em si, ela parece boa, mas há um risco de condicionar repasses àquelas políticas definidas pela União. E se isso acontecer, a gente está subordinando os Estados à vontade da União", afirmou Tarcísio.

Para os chefes estaduais, a proposta deve garantir melhor distribuição de recursos. Segundo Tarcísio, atualmente, 85% do financiamento da segurança pública é custeado pelos estados.

"A gente tem que pensar no tamanho da missão que cada estado tem, no equilíbrio da distribuição desses recursos frente ao tamanho do desafio. O que acontece em cada estado em termos de crime organizado, em termos de organização criminosa?", disse Tarcísio.

Mudanças do relator

O parecer de Mendonça Filho deve ser debatido nesta semana com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários. Na comissão especial, o relatório deve ser apresentado na quinta-feira (4).

Segundo Mendonça Filho, o seu texto será "ousado e corajoso". Ele afirmou estar preparado para receber críticas e negociar ajustes. Nas últimas reuniões da comissão especial, o relator já adiantou intenções do que deve incluir no seu parecer, como o fim da possibilidade de progressão de pena para crimes graves.

Nesta semana, além da audiência com governadores, a comissão ainda tem prevista reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que elaborou a proposta.

O texto é uma das prioridades do governo para integrar a atuação das forças de segurança no país e fortalecer o combate ao crime organizado. A PEC, no entanto, enfrenta resistência da oposição e de governadores de direita, que avaliam risco de perda de competências.

Enviada pelo Executivo, a PEC já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também com a relatoria de Mendonça Filho, e agora aguarda a análise no colegiado especial antes de ir ao plenário.