No STF, AGU defende direitos sem vínculo empregatício na chamada uberização
O posicionamento da União foi apresentado pelo ministro Jorge Messias, em julgamento que tem repercussão geral
A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu nesta quarta-feira (1ª) uma tese que propõe o reconhecimento de determinados direitos, mas sem reconhecer o vínculo empregatício entre motoristas e as empresas de aplicativos de transporte, a chamada "uberização", durante julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).
O posicionamento da União foi apresentado pelo ministro Jorge Messias, na condição de "amicus curiae" — parte colaboradora do processo, que significa "amigos da Corte".
Messias começou sua sustentação oral dizendo que as relações de plataformas e os motoristas "desafiam as relações do emprego".
Segundo o AGU, embora essas relações não representem vínculo empregatício, os trabalhadores não podem ficar isentos de garantias de proteção jurídica e direitos sociais.
"Defendemos, portanto, a autonomia com direitos. É necessário proteção social e contratual para os prestadores de aplicativos", afirmou.
Conforme o advogado-geral da União, a proposta "garante os direitos básicos, regula tarifas e remunerações e impõe às empresas contribuições previdenciárias, ampliando a proteção social".
Messias teve que explicitar que a tese defendida pela União reconhece direitos, mas que não assegura as relações de trabalho, após ser questionado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
A proposta da União ainda prevê piso remuneratório, limite de hora de conexão entre os motoristas e as plataformas e um seguro de vida em caso de falecimento e invalidez. No entanto, não prevê o vínculo trabalhista nas condições da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
O caso envolve um recurso da Uber e tem repercussão geral (Tema 1.291), em que a tese fixada pelo STF deverá ser seguida em todos os processos semelhantes que tramitam no Judiciário brasileiro.
O tema também foi discutido com especialistas em audiência pública realizada em dezembro de 2024.
Em julgamento, o caso começou a ser tratado nesta quarta sob a estreia da gestão do ministro Edson Fachin na presidência da Corte.
Na sessão de hoje, apenas foram apresentadas as sustentações orais das partes envolvidas no processo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (2).