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    Nunes Marques determina que Marcos do Val se manifeste sobre execução obrigatória das emendas de relator em 2023

    Ministro usou como base a lei do mandado de segurança; o prazo para manifestações é de dez dias.

    Senador Marcos do Val (Podemos-ES)
    Senador Marcos do Val (Podemos-ES) Pedro França/Agência Senado

    Gabriela Coelhoda CNN

    Em Brasília

    O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações para o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES), sobre o texto aprovado na semana passada em comissão do Congresso. Isso porque a versão aprovada do projeto para o orçamento do ano que vem prevê o pagamento obrigatório das emendas de relator, que ficaram conhecidas como sendo o “orçamento secreto”.

    O ministro usou como base a lei do mandado de segurança e o prazo para manifestações é de dez dias.

    “Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República”, disse o ministro.

    Na última sexta, um grupo de congressistas enviou um mandado de segurança ao Supremo pedindo a suspensão de trecho do relatório da LDO que torna obrigatória a execução das emendas de relator (RP 9) no ano que vem. Para os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que assinam o documento enviado à Corte, trata-se de uma proposta inconstitucional.

    Aprovado na última quarta-feira (29) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relatório de autoria do senador Marcos do Val propõe que as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, devido à sua baixa transparência, tenham caráter impositivo no próximo ano.

    “Na prática, isto significa que o Executivo não terá liberdade para realocar parte desses recursos em outras áreas caso necessite. Por isso, a capacidade de o governo investir em políticas públicas nacionais pode ser afetada”, afirmam os parlamentares.

    No mandado, os congressistas argumentam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, tornar obrigatória a execução das emendas de relator só pode ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Eles também afirmam que a aprovação definitiva do relatório, da forma como está escrito, acarretará “dano irreparável ao princípio constitucional da segurança jurídica”.

    Procurado, o senador Marcos do Val afirmou não foi comunicado oficialmente sobre esse documento e assim que for comunicado vai se manifestar.

    O grupo solicita ainda que o STF suspenda de forma liminar o artigo do relatório que trata das imposição dessas emendas e ainda ressalta o caráter de urgência da ação, uma vez que a LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho.

    Em resposta à CNN, o senador Marcos do Val afirmou que se trata de um movimento político e que não é obrigado a responder.

    “O Plenário é soberano e não cabe mais a mim. O STF não pode interferir num processo legislativo. O projeto já está na responsabilidade a Rodrigo Pacheco e não a mim. Não há nada de anormal. O trabalho que fizemos foi de total de transparência, partidos de oposição elogiaram. Não posso responder porque está com Pacheco. Fora isso, sentes de tudo, fiz um ofício solicitando à PGR e ao TCU pra que pudessem acompanhar o relatório, tudo muito transparente”, disse.