Nunes Marques homologa acordo entre Minas Gerais e União sobre dívida
Estado voltará a pagar parcelas a partir de 1º de outubro
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (29) o acordo apresentado pela União e pelo governo de Minas Gerais para a retomada do pagamento da dívida do estado.
O acerto foi apresentado na quarta (28) ao Supremo em um documento que informou a chegada a um “consenso mínimo” entre as partes.
Pelo acordo, fica estabelecida a retomada dos pagamentos da dívida a partir de 1º de outubro.
Esse marco foi estabelecido como se o estado já estivesse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 1º de agosto.
Agora, o Ministério da Fazenda pode elaborar o aditivo e o contrato para assinatura com Minas Gerais em relação ao valor consolidado das parcelas da dívida.
Atualmente, o valor da dívida é de cerca de R$ 165 bilhões.
Na decisão, Nunes Marques também atende ao pedido dos governos federal e de Minas para que as partes sigam em tentativa de conciliação sobre outros pontos relacionados à dívida, sob a supervisão do STF.
Na sessão plenária da Corte de quarta (28), os ministros confirmaram duas liminares (decisões provisórias) que haviam prorrogado o prazo de adesão do estado ao RRF.
O prazo inicial para a adesão de Minas ao RFF terminaria em dezembro de 2023, mas foi prorrogado por Nunes quatro vezes a pedido do governo estadual e da Assembleia Legislativa de MG.
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