OAB e entidades lançam manifesto contra PEC dos Precatórios

À CNN, presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse que o texto em dicussão no Congresso deverá ser questionado no STF

Texto destaca que a PEC prevê mais um calote dos precatórios (dívidas judiciais com sentenças definitivas)
Texto destaca que a PEC prevê mais um calote dos precatórios (dívidas judiciais com sentenças definitivas) Jefferson Rudy/Agência Senado

Leandro Resendeda CNN

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão de Precatórios da Ordem outras 29 entidades e associações lançaram nesta quinta-feira (25) o “Manifesto contra o Calote dos Precatórios”.

O texto traz uma longa crítica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal e em tramitação no Senado e que, de acordo com o Planalto, é fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social.

Assinado por várias seccionais da OAB, sindicatos de funcionários da Receita Federal e de procuradores da Fazenda Nacional, o documento ressalta que o não pagamento de precatórios pode gerar um passivo de R$ 1 trilhão acumulado.

À CNN, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, já havia dito que o texto em dicussão no Congresso deverá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto destaca que a PEC prevê mais um calote dos precatórios (dívidas judiciais com sentenças definitivas). A OAB e as demais entidades sublinham que o texto “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote”.

A avaliação da Comissão de Precatórios da OAB Nacional é de que a PEC, conforme aprovada pela Câmara e mesmo com as modificações feitas pelo Senado, viola o entendimento de duas decisões tomadas pelo STF sobre o assunto.

“Além disso, se aprovada, a PEC gera grave impacto na economia brasileira, instala a insegurança jurídica, afasta investidores, aumenta a dívida pública, reduz o potencial de crescimento econômico do país e a capacidade de geração de emprego”, diz o texto.

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