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    OAB vai acionar STF contra lei que proibiu saidinhas de presos

    Entidade deve apresentar ação para questionar a constitucionalidade da norma nos próximos dias

    OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF
    OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF Antonio Augusto/SCO/STF

    Isabel Megada CNN

    Brasília

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar a norma que proibiu as “saidinhas” e que ficou ainda mais restrita após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei.

    A OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, em virtude da derrubada recente do ponto vetado pelo Palácio do Planalto.

    Ao vetar, o governo permitiu a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar familiares. Ao derrubar o veto, na prática, o Congresso permite as saidinhas apenas em casos de atividades educacionais.

    Histórico da OAB sobre a saidinha

    A OAB chegou a dar sugestões em um parecer encaminhado ao Palácio do Planalto durante a fase de análise pela Casa Civil do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que posteriormente foram aceitas.

    Para a entidade, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. A OAB também argumenta que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos e é criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade.

    A Ordem também entende que saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.

    Para a OAB, o Estado tem como dever garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado.

    VÍDEO: Derrotas do governo: fake news, aborto e saidinhas