Organizações pedem veto de Lula a novo penduricalho no TCU
Congresso aprovou licença compensatória que garante um dia de folga a cada três trabalhados, com possibilidade de pagamento e sem cobrança de IR
Oito organizações da sociedade civil enviaram uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (9), pedindo o veto à criação de um novo "penduricalho" para os servidores do TCU (Tribunal de Contas da União).
A benesse foi aprovada pelo Senado, na semana passada, depois de ter passado na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei 2829/25, cuja essência é a reestruturação das carreiras no tribunal, cria uma licença compensatória que pode levar os salários de seus servidores a exceder o teto constitucional.
Algumas estimativas apontam a possibilidade de que os salários mensais passem de R$ 60 mil com esse penduricalho.
Pelo dispositivo aprovado, a cada três dias trabalhados, servidores em exercício de funções relevantes e com acúmulo de atividades terão direito a um dia de folga, que pode ser convertida em pagamento — sem cobrança de Imposto de Renda.
As oito organizações que pedem o veto são: Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, CLP (Centro de Liderança Pública), Movimento Pessoas à Frente, Livres, República.org, Plataforma Justa e Transparência Internacional - Brasil.
As entidades alertam o presidente de que a sanção integral do projeto institucionalizará um penduricalho concedido com baixa transparência e elevado impacto aos cofres públicos.
A licença compensatória foi criada no Ministério Público, pela Resolução nº 256/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mas nunca foi incorporada em lei federal. Outros órgãos, como defensorias públicas e tribunais de contas estaduais, instituíram o benefício.
Segundo as entidades, a sanção integral do PL servirá de “precedente legal e incentivo para que outros órgãos e poderes busquem instituir ou consolidar” a licença-compensatória.
Para Fernanda Melo, da República.org, o PL 2829/2025 representa mais um movimento de categorias de elite do funcionalismo que competem por privilégios financiados pelo contribuinte e assim ampliam desigualdades — dentro e fora do funcionalismo.
As organizações afirmam que o veto integral ao art. 17 do PL garante a prevalência do interesse público e evita a permissão de um benefício custoso aos cofres públicos, em acordo com o esforço nacional de controle de despesas obrigatórias com pessoal, sem afetar os demais dispositivos do projeto.