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    Painel CNN: juristas opinam sobre decisão do STF em liberar furo do teto de gastos

    Especialistas debatem sobre as últimas deliberações do ministro do Supremo, Gilmar Mendes

    Diego MendesProduzido por Letícia Brito, Ludmila Candal e Elis Francoda CNN

    São Paulo

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    Nesta terça-feira (20), Samantha Meyer, professora de Direito Constitucional; Fabio Tofic Simantob, advogado criminalista e conselheiro do IDDD; e Adilson Dallari, professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP, discutiram na CNN Brasil sobre as últimas decisões de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Mendes determinou que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

    Além disso, o Supremo também decidiu, na segunda-feira (19), por derrubar o orçamento secreto, tornando inconstitucionais as chamadas “emendas de relator”.

    Para Meyer, o que o STF está fazendo ao longo do ano é ativismo judicial. “O poder judiciário entra na seara dos outros poderes, do legislativo e executivo. Ao estabelecer que o mínimo existencial está fora do teto de gastos, ele está legislando, e o argumento que se dá é do mínimo existencial”, opina.

    Simantob tem uma visão diferente da professora e diz que a alegação de que há um ativismo do judiciário acaba tornando uma expressão vulgarizada. “Hoje, qualquer decisão que o judiciário dá e desagrade a mim, eu chamo de ativismo judicial”, diz.

    Já Dallari argumenta que a Constituição é a lei suprema e ela tinha que ser observada. “A função principal do STF é interpretar a Lei e a condição, não reescrever”.

     

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