Para Gilmar, é ‘irresponsável’ interpretar Constituição a favor de intervenção

Ministro do Supremo criticou leitura que tem sido feita do artigo 142 da Constituição Federal

O ministro do STF, Gilmar Mendes
O ministro do STF, Gilmar Mendes Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Gabriela Coelho

Da CNN, em Brasília

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (3) que é uma “interpretação irresponsável” aquela que dá às Forças Armadas a capacidade de intervir em outros poderes. As declarações do ministro foram dadas em uma videoconferência do jornal Valor Econômico

O ministro foi questionado sobre a possibilidade de intervenção militar com base no artigo 142 da Constituição. “O artigo 142 não diz isso. O guardião da Constituição é o Supremo. A missão das Forças Armadas é de proteger os poderes e assegurar a lei e a ordem. Essa tese é de lunáticos”, disse o ministro.

As discussões sobre a possibilidade de intervenção militar ganharam fôlego após a divulgação das falas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na reunião ministerial do dia 22 de abril, quando fez menção ao artigo 142 da Constituição como suposta autorização constitucional para que as Forças Armadas “intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”.  

Em entrevista ao programa Conversa com Bial, da TV Globo, o procurador-geral da República Augusto Aras também comentou o dispositivo. “Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição”, disse. Depois, Aras divulgou uma nota para esclarecer que a Constituição não admite intervenção militar.

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Fake news

O ministro também falou sobre o inquérito das fake news em curso no Supremo. “Foi mal compreendido no início, talvez até por uma má comunicação e não há nada que quebre o devido processo legal”, disse.

“Ele já estava no regimento do STF. O relator do inquérito é a autoridade máxima e investigadora. Isso, a rigor, não deveria ter tido tanta celeuma. Isso aconteceu porque tinha um grupo de procuradores que era contra e a mídia comprou essa informação. Essa é uma situação singular que deveria ter sido melhor explicada e mais aceita pelos juristas. Esse é um inquérito especial, que está no regimento”, disse. 

Suspeição de Moro

O ministro também afirmou que assim que o Supremo volte a se reunir presencialmente levará a julgamento o habeas corpus que pede o reconhecimento da suspeição do ex-ministro da Justiça Sergio Moro quando ele atuou como juiz da Operação Lava Jato.

O pedido é de autoria da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca anular as condenações impostas a ele por Moro, quando era juiz em Curitiba. O pedido foi apresentado à corte em novembro de 2018. Nele, os advogados afirmaram que Moro fez perseguição política contra Lula.

“O que de fato chama a atenção é o fato de ele ter atuado de uma maneira muito contundente para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não concorresse às eleições e depois ele decidir servir ao governo do adversário”, disse. 

 

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