Partidos políticos recorrem ao STF em busca de decisões que poderiam ser tomadas pelo Congresso
Entre os temas que os parlamentares buscam o Judiciário estão: descriminalização do porte de drogas, aborto, cotas raciais e união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quinta-feira (17) o julgamento da ação que pode descriminalizar o porte de drogas.
O tema, que divide a sociedade, só chegou ao judiciário mediante provocação do Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Para o cientista político João Lucas Pires, isso ocorre porque, historicamente, congressistas não apresentam força suficiente para pautar a agenda assuntos polêmicos.
“Também há uma má vontade em tocar em assuntos espinhosos, pois [eles] não querem se comprometer com seus eleitores e o Judiciário precisa atuar sobre assuntos que são provocados, muitos inclusive, devido a mudanças sociais”, explica.
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Recentemente, pautas ambientais foram tema de ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade.
Nesta semana, os ministros do STF analisam outro processo proposto por partidos políticos: o que trata da população em situação de rua. A ação é assinada pela Rede e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que também é autor do processo que pode legalizar o aborto em grávidas com até 12 semanas de gestação.
No auge da pandemia de Covid-19, o Supremo também precisou decidir sobre a exigência do passaporte de vacina aos estrangeiros que visitassem ao Brasil. O pedido foi feito pela Rede. A obrigatoriedade do passaporte de vacinação precisou ser instituída pela Suprema Corte.
Até mesmo questões que envolvem diretamente os deputados federais, que poderiam ser resolvidas por meio de mudanças na lei, chegaram ao judiciário a pedido de um partido político. O STF decidiu, numa ação proposta pelo Partido Social Cristão (PSC), que o mandato em cargos proporcionais pertence ao partido, não ao parlamentar.
Em outra situação, o Democratas (DEM) – hoje União Brasil – ingressou com ação no Supremo questionando as cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília. A decisão dos ministros, a favor das cotas, serviu de inspiração para a lei nacional sobre o tema.
Na mesma época, em caso com resultado semelhante, o DEM questionou a demarcação de terras quilombolas. O posicionamento dos ministros a favor dos quilombos rendeu a edição de normas nos anos seguintes.
Anos antes, em 2009, quando a união homoafetiva ainda não era reconhecida no Brasil, o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ingressou com ação no STF para equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à união estável. Cabral fez isso mesmo tendo a oportunidade de legislar sobre o tema nos 20 anos anteriores que esteve no Congresso como deputado federal e senador.
