PEC do Banco Central: Sem acordo com o governo, votação na CCJ do Senado é adiada
Executivo defende alterações no relatório para mudar regime jurídico do BC; texto transforma instituição em empresa pública
Sem acordo com o governo, a votação da proposta sobre a autonomia financeira do Banco Central foi adiada nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Horas antes da votação, o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), se reuniu com o autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Nas negociações, o governo apresentou um novo texto e pediu a retirada do trecho que transforma o Banco Central em uma empresa pública.
O relator afirmou preferir adiar a análise do texto para ter mais tempo para estudar as sugestões do governo. À CNN, Plínio Valério afirmou que estuda uma nova figura jurídica para o BC que não seja nem uma autarquia e nem uma empresa pública.
"Não posso pegar essas sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar", disse o relator na reunião.
A pedido de Jaques, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), abriu a reunião da comissão e oficializou o adiamento da análise da PEC.
Como a CNN mostrou, antes a intenção do relator era votar a proposta “de qualquer maneira”.
Com o adiamento, a análise da PEC só deve avançar a partir de agosto, após o recesso parlamentar que começa na quinta-feira (18).
Mudanças
Na semana passada, a análise e votação da PEC foram adiadas após Jaques Wagner sinalizar que o Executivo estava disposto a debater ajustes no texto.
O substitutivo apresentado pelo relator do texto transforma a autoridade monetária em uma empresa pública com natureza especial, além de garantir ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Atualmente, a legislação já assegura autonomia operacional ao BC, com mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do órgão.
Se for aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará ser votada no plenário.
Atuação do BC
Apresentada em novembro de 2023, a discussão sobre a PEC foi retomada neste ano em meio a críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o patamar da taxa básica de juros, atualmente em 10,5%.
Na reunião desta quarta-feira, senadores fizeram críticas e elogios ao presidente da autoridade monetária. Ao encerrar a sessão, Davi Alcolumbre fez uma defesa de Campos Neto, a quem chamou de "amigo pessoal" e um "um grande brasileiro".
"Quero reconhecer que a decisão do colegiado do Banco Central sempre será questionada de um lado ou de outro, não por uma posição partidária ou ideológica do seu presidente, mas pela condução política e institucional do Banco Central, que tem um papel primordial e fundamental do ponto de vista do equilíbrio das contas e da política econômica do Estado brasileiro", disse Alcolumbre.
Vice-líder do governo no Senado, Jorge Kajuru (PSB-GO), criticou Campos Neto e afirmou ser contra a PEC da forma como está atualmente. "Enquanto estiver no Banco Central um antibrasileiro, um ser desprezível, como Roberto Campos Neto, eu não teria coragem de assinar autonomia nenhuma a ele", disse.
Autonomia
O texto do relator determina que o BC não terá vinculação a nenhum ministério ou a qualquer órgão da administração pública.
A proposta desvincula o orçamento do BC dos repasses da União. Assim, a instituição passaria a utilizar as próprias receitas para seu funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar seu orçamento.
Além disso, a PEC também transforma os servidores do BC em trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).