PEC dos Benefícios perto de eleições é por processo legislativo lento, diz relator
Em entrevista à CNN, deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator do projeto na Câmara, justificou estado de emergência no projeto: "Não é cheque em branco."
O deputado federal e relator em plenário da PEC dos Benefícios na Câmara dos Deputados, Christino Áureo (PP-RJ), afirmou à CNN que o fato do projeto estar sendo discutido a menos de três meses do primeiro turno das eleições é culpa do "processo legislativo lento".
"Se essa PEC está chegando muito próxima do período eleitoral, se deve ao processo legislativo que foi lento e ao não enfrentamento do assunto na hora correta", afirmou Áureo em entrevista à CNN nesta quarta-feira (13).
O deputado afirma que "dizer que a PEC está fora de contexto é desconsiderar o acréscimo de receitas oriundo do complexo óleo-gás-combustíveis". Ele cita as verbas provenientes dos royalties do petróleo, dividendos da Petrobras e impostos, por exemplo.
"A população não pode ficar esperando para a discussão ser na janela entre a eleição e o final do ano, se temos condições fiscais de manter os benefícios ou não. Isso seria objeto de discussão de lei de orçamento de 2023", acrescentou.
A Câmara dos Deputados retoma a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta quarta-feira (13). A sessão no dia anterior foi suspensa por conta de instabilidades no sistema remoto de votação da Casa.
A Câmara dos Deputados chegou a aprovar em primeiro turno o texto-base da PEC, que prevê o reconhecimento do estado de emergência em 2022 e um pacote de R$ 41,25 bilhões em auxílios fora do teto de gastos. No entanto, pela instabilidade, nenhum destaque foi votado.
Um dos destaques principais a serem discutidos tratará da retirada ou não do estado de emergência previsto no texto. Dessa forma, em princípio, o governo federal só poderia conceder o pacote de benefícios previsto na PEC após as eleições de outubro.
O reconhecimento do estado de emergência em 2022 no país busca resguardar o governo federal contra eventuais acusações de ter desrespeitado a lei eleitoral.
A legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já em execução no ano anterior à eleição.
Para o relator da PEC na Câmara, "o estado de emergência é necessário".
"Ele é restrito aos temas constantes da PEC. Não é um estado de emergência que permita fazer qualquer coisa. Não é um cheque em branco. Não é uma autorização para atuar em temas fora do escopo da PEC", afirmou Christino Áureo.
"Isso é uma trava que foi colocada no Senado. Está restrito e não tem possibilidade de acrescentar", completou.
O deputado afirmou que "democracia pressupõe respeito às posições contrárias".
"Mas nós vamos defender firmemente a continuidade do processo de votação, superarmos a fase dos destaques e entrarmos votando o segundo turno, para podermos promulgar a PEC e haver tempo hábil para operacionalização, por parte do governo, do conjunto dos auxílios", concluiu Christino Áureo.