PGR defende poder para Bolsonaro definir regras sobre isolamento e quarentena

Posição foi adotada em processo que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre competência de governadores para estabelecer regras locais

Procurador Geral da República, Augusto Aras em entrevista para a CNN (16.mar.2020)
Procurador Geral da República, Augusto Aras em entrevista para a CNN (16.mar.2020) Foto: Reprodução/ CNN Brasil

Gabriela Coelho,

da CNN, em Brasília

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) possa definir regras gerais para isolamento, quarentena e restrições de deslocamento no país.

O parecer faz parte da ação em que o PDT pediu ao STF que reconhecesse o contrário, o poder de governadores e prefeitos de determinarem as suas próprias regras, contrariando uma medida adotada pelo governo federal.

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O ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, concedeu liminar a favor dos estados e municípios. O tema, no entanto, ainda será julgado pela Corte como um todo.

No parecer desta terça, o procurador-geral Augusto Aras afirmou que o poder do governo federal se deve para que seja possível implementar medidas “de forma linear e coordenada em todo o território nacional”. Ele sustenta que a Constituição permite a edição de leis estaduais e municipais apenas em temas não regulados no âmbito nacional.

Para Aras, há pressa em reverter o poder referendado aos governadores. Ele alega que é prejudicial a adoção de diferentes critérios para a definição do que são serviços essenciais. 

“Há, pelo contrário, periculum in mora [expressão jurídica, em latim, que significa perigo em caso de demora] inverso, tendo em vista os potenciais prejuízos às populações afetadas, em decorrência da legitimação de uma miríade de atos municipais e estaduais que, em descompasso com os parâmetros e
condicionamentos previstos na Lei 13.979/2020, promovem a interrupção de serviços públicos e atividades de caráter essencial”.

Investigações

Mais cedo, Aras deu outra decisão favorável ao presidente Jair Bolsonaro. O chefe da PGR arquivou seis petições que pediam que Bolsonaro fosse investigado em virtude da sua atuação durante a crise da pandemia da COVID-19.

Para os autores dos pedidos, o presidente cometeu o crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que trata de “infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Foi citado o episódio em que Bolsonaro cumprimentou manifestantes em Brasília, o que feriria, de acordo com os autores, as recomendações de saúde de evitar contato físico e aglomeração para conter a disseminação do novo coronavírus.

O presidente Jair Bolsonaro indicou Augusto Aras para assumir a Procuradoria-Geral da República em setembro de 2019. O nome dele foi referendado pelo Senado.

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