PGR é contra reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e apps
Sob relatoria de Edson Fachin, caso será analisado pelo plenário do STF na próxima quarta (1)
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou na segunda-feira (29) contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas do setor, como a Uber.
O caso será julgado nesta quarta-feira (1º) pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão terá repercussão geral, ou seja, vai definir uma tese que deverá ser aplicada por todos os tribunais em processos semelhantes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, usou decisões anteriores do Supremo para defender sua posição. Segundo ele, a Constituição permite diferentes formas de contratação além da CLT.
Gonet lembrou que o STF já decidiu que a Constituição não obriga um modelo único de emprego, não impede empresas de adotarem estratégias flexíveis nem proíbe a terceirização.
Ele também citou votos de ministros em casos parecidos, nos quais o STF afastou a existência de vínculo trabalhista entre trabalhadores e plataformas digitais.
O processo em análise foi apresentado pela Uber depois que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu o vínculo empregatício de um motorista com a empresa.
Para Gonet, porém, a decisão do Tribunal os entendimentos prévios do STF e fere o princípio da livre iniciativa.
O relator da ação é o ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, que já realizou uma audiência pública sobre o tema em dezembro do ano passado.
Mais de 50 especialistas e representantes da sociedade civil participaram, discutindo questões como o controle por algoritmos, a dependência dos motoristas em relação às plataformas e os efeitos da tecnologia nas relações de trabalho.