Marco da Segurança define facção criminosa como "ultraviolenta"; entenda

O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Marco da Segurança, que tem PL Antifacção, de autoria do Executivo federal, definiu as organizações criminosas como "ultraviolentas" na nova versão do texto que vem sendo tratado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Na noite de quarta-feira (12), Derrite apresentou seu quarto parecer para o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que visa endurecer a legislação contra as facções criminosas.

"O Brasil enfrenta uma das fases mais graves de sua história recente no campo da segurança pública. As organizações criminosas ultraviolentas deixaram de ser agrupamentos  desarticulados e passaram a operar com estrutura hierárquica, recursos financeiros vultosos e logística avançada. O fenômeno ultrapassou o limite da criminalidade comum e assumiu contornos de ameaça direta à autoridade do Estado", diz o relator.

Segundo ele, as organizações criminosas arrecadam milhões de reais por mês em atividades ilícitas e enfrentá-las exige, portanto, "legislação de guerra em tempos de paz".

No novo texto, as facções criminosas são definidas como "toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório".

Entre as mudanças, também estão previstas a destinação de bens apreendidos em operações ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) e o aumento de pena para crimes cometidos com uso de drones, equipamentos de contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações repressivas.

O texto mais recente mantém, porém, diversos pontos anteriores, incluindo a criação de modalidades de crime para organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas que:

• utilizarem violência ou grave ameaça para exercer domínio ou influência sobre territórios ;
• façam o uso de armas de fogo, explosivos ou agentes biológicos;
• dificultem, em algum nível, a livre circulação de pessoas e serviços;
• imponham controle social sobre atividades econômicas;
• promovam ataques contra instituições financeiras e prisionais;
• sabotem meios de transporte e serviços públicos essenciais (energia, hospitais, escolas, aeroportos, bancos de dados).

A pena prevista é de 20 a 40 anos, podendo superar 60 anos caso o integrante:

• exerça a liderança da organização;
• tenha financiado as condutas;
• tenha praticado violência contra vulneráveis (criança, idoso, pessoas com deficiência) ou recrutado menores;
• tenha feito o emprego de armas pesadas.

Pelo texto, as novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, o que endurece a possibilidade de anistia, graça ou indulto, fiança e livramento condicional.

O projeto também endurece regras de progressão e prevê que os percentuais máximos podem ir de 70% a 85% da pena, a depender do caso.

Imbróglio com o governo

O texto do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado é alvo de uma disputa entre governistas e a oposição. Sem consenso, a votação do projeto de lei, que estava prevista para ontem, foi adiada para a próxima terça-feira (18).

Os relatórios de Derrite renderam acusações, por parte da base do governo, de tentar ferir a soberania nacional e enfraquecer a PF. Um dos trechos que mais foi questionado pelo grupo era o que equiparava facções criminosas a grupos terroristas. O relator decidiu recuar sobre esse ponto em seu terceiro parecer, sob o argumento de que facilitaria sua aprovação.

Já a oposição defende que o deputado apresente um projeto ainda mais amplo, que contemple mudanças estruturais no combate ao crime organizado.

Na quarta-feira, governadores ligados à direita aumentaram a pressão sobre o relator ao pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mais tempo para discutir o projeto.

Estiveram na Câmara os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), de Goiás, Ronaldo Caiado (União), além da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).

(Com informações de Aline Becketty, Jussara Soares, Mayara da Paz e Mateus Salomão, da CNN Brasil)