Planalto usa decisão do STF para justificar reajuste do Bolsa Família
Suprema Corte foi provocada pela DPU em ação que estava parada desde 2024 na véspera do anúncio que aumentou o piso do benefício social
O Palácio do Planalto usou uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para justificar o reajuste do programa Bolsa Família anunciado nessa quinta-feira (17).
Gilmar é relator de uma ação que tramita na Corte desde 2020 e que estava sem andamento algum desde 2024. Na quarta-feira (16), véspera do anúncio, o ministro foi provocado pela DPU (Defensoria Pública-Geral Federal).
No despacho assinado pelo defensor Gustavo de Almeida Ribeiro, o órgão questiona a pendência sobre a atualização dos valores do programa com o argumento de que, por lei, a correção precisa ocorrer no intervalo de no máximo dois anos.
A DPU pontua que a revisão se aplica tanto aos valores dos benefícios financeiros quanto ao limite de renda para entrada no programa e pede que o governo seja intimado a se manifestar a respeito e indique quais medidas entende cabíveis para cumprir a regra legal de atualização.
Se não for possível atualizar os valores, a DPU espera que o Executivo avalie a possibilidade de abrir uma mesa de negociação para tratar do reajuste previsto em lei.
Em um despacho publicado na quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes deu um prazo de 15 dias para que o governo informasse as providências tomadas sobre a atualização do benefício pago.
A DPU (Defensoria Pública da União) afirmou em nota enviada à CNN que o despacho "decorreu de avaliação técnica e independente" e que a manifestação não foi motivada por ações eleitorais em tramitação no TSE.
"A manifestação decorreu da constatação técnica de que havia transcorrido o prazo máximo previsto em lei para a atualização dos valores, tema que já vinha sendo acompanhado no próprio MI 7300. Assim, a DPU pediu que o Poder Executivo prestasse informações sobre as providências cabíveis e, se necessário, se colocou à disposição para participar de mesa de negociação. Esse pedido foi apreciado de forma independente pelo Poder Judiciário", afirmou.
O governo, via Advocacia-Geral da União, atendeu à solicitação nesta sexta-feira (18), alegando que a cobrança feita pela DPU já havia sido atendida no dia anterior, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou um reajuste de 15,04% para recompor o poder de compra e preservar o valor real das prestações sociais do benefício.
Na resposta, a AGU solicita que o STF reconheça formalmente que o governo cumpriu a determinação do tribunal.
No entendimento de fontes do governo, a decisão de Gilmar acata o argumento do Planalto de que o reajuste está previsto em lei.
Desde o anúncio feito pelo Planalto, adversários começaram a se mobilizar sobre o assunto. O candidato do Missão à Presidência da República, Renan Santos, acionou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo.
Na Corte eleitoral, a ação será relatada por André Mendonça. O ministro e Gilmar Mendes se estranharam na sessão do STF desta semana que discutia a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Mendonça.
Leia a nota da DPU (Defensoria Pública da União) na íntegra:
A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Mandado de Injunção (MI) 7300 decorreu de avaliação técnica e independente, no exercício de sua missão constitucional de promover direitos e prestar assistência jurídica integral e gratuita à população mais vulnerável.
A DPU possui autonomia funcional e administrativa, e seus membros atuam com independência funcional, o que significa que suas manifestações jurídicas não estão subordinadas a orientações de outros Poderes ou órgãos.
A defesa da população em situação de vulnerabilidade e o acompanhamento das políticas de transferência de renda fazem parte da atuação permanente da instituição.
O próprio MI 7300 foi iniciado pela DPU em 2020. Além disso, em junho de 2025, a instituição já havia oficiado o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para cobrar esclarecimentos sobre a atualização dos valores do Bolsa Família prevista em lei.
Nos últimos meses, a DPU revisou as providências já adotadas nessa área e reavaliou as estratégias jurídicas disponíveis para assegurar os direitos de seus assistidos. Foi nesse contexto que se decidiu pela nova manifestação no âmbito do MI 7300.
A petição apresentada em 16 de setembro não foi motivada por ações eleitorais em tramitação no TSE e não submeteu ao STF qualquer questão de natureza eleitoral.
A manifestação decorreu da constatação técnica de que havia transcorrido o prazo máximo previsto em lei para a atualização dos valores, tema que já vinha sendo acompanhado no próprio MI 7300. Assim, a DPU pediu que o Poder Executivo prestasse informações sobre as providências cabíveis e, se necessário, se colocou à disposição para participar de mesa de negociação. Esse pedido foi apreciado de forma independente pelo Poder Judiciário.
A atuação da Defensoria tem como finalidade assegurar os direitos de seus assistidos, especialmente da população mais vulnerável do país, conforme a missão constitucional da instituição.
A DPU acompanha os desdobramentos do processo e avalia tecnicamente a necessidade de outras medidas para a efetivação desses direitos.