PP vai ao STF para contestar MP do PIS/Cofins

O PP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (10), com uma ação em que pede medida cautelar contra a medida provisória das compensações para a desoneração da folha de pagamento.

A MP 1.227/24 foi publicada na semana passada e limita o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas. O impacto foi estimado pela equipe econômica em R$ 29,2 bilhões.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PP elenca cinco razões para o pedido de liminar:

• Ausência dos pressupostos formais de relevância e urgência;
• Violação ao princípio da anterioridade;
• Violação ao princípio da não cumulatividade;
• Violação ao princípio do não confisco;
• Violação ao princípio da segurança jurídica.

Minutos depois de protocolada a ação, o ministro Gilmar Mendes foi designado relator.