Prazo para Planalto explicar perdão a Daniel Silveira acaba no próximo dia 10; entenda

Ações questionam a legalidade do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL); Rosa Weber foi sorteada relatora

Bolsonaro acompanhado do deputado Daniel Silveira, segurando um quadro com quadro com decreto do presidente, e o deputado federal Coronel Tadeu (PL) nesta quarta-feira - 27/04/2022
Bolsonaro acompanhado do deputado Daniel Silveira, segurando um quadro com quadro com decreto do presidente, e o deputado federal Coronel Tadeu (PL) nesta quarta-feira - 27/04/2022 MATEUS BONOMI/AGIF/ESTADÃO CONTEÚDO

Tiago Tortellada CNN*

em São Paulo

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O prazo para o governo federal explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o perdão da pena concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) acaba na próxima terça-feira (10). As explicações foram requisitadas pela ministra Rosa Weber, e serão utilizadas no julgamento, do qual ela é relatora, dos processos que questionam a legalidade da ação do presidente Jair Bolsonaro (PL). Não há previsão de data para o julgamento.

Depois desse período, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar sobre o caso. Cada órgão terá cinco dias, uma pós o outro.

Na decisão, a ministra disse que o processo tem “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. O prazo começou a contar a partir do dia em que o Planalto foi notificado, terminando ao final da data-limite. A notificação ocorreu no dia 26/04 e o prazo é de dias úteis.

A CNN entrou em contato com o Planalto para comentários sobre o prazo, mas não obteve retorno até a última atualização da matéria.

Weber foi sorteada relatora das ações contra o indulto em 22 de abril, que incluem processos do Partido Democrático Trabalhista (PDT), do Cidadania e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Segundo o STF,  os partidos alegam que o decreto presidencial violou os “preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade”, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, pedem a anulação da medida, pois a graça teria sido dada “sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação [quando não cabe mais recurso]”.

As siglas também argumentam ter havido “desvio de finalidade”, pois o ato “não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político”. Por fim, pontuam que o decreto afronta a separação de Poderes, argumentando que a medida funcionaria como uma “revisão de decisões judiciais criminais”.

Relembre o caso

A “graça”, como é chamado o perdão da pena concedido pelo presidente da República, foi dada ao deputado em 21 de abril, um dia após Silveira ser condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte em vídeos publicados na internet.

O deputado bolsonarista recebeu a pena por 10 votos a 1 do plenário do STF. Votaram a favor da relatoria do projeto os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luiz Fux. O ministro Nunes Marques foi o único integrante que defendeu a absolvição do réu.

Quando assinou o decreto do indulto a Silveira, Bolsonaro afirmou que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

“Nos fundamentamos em jurisprudência do próprio ministro Alexandre de Moraes”, completou o presidente um pouco mais tarde, durante sua live semanal.

Texto atualizado às 11h15 desta quinta-feira (5/5) para correção de informação. O prazo acaba no próximo dia 10, e não no dia 5.

*com informações de Gabriel Hirabahasi, Rafaela Lara e Thais Arbex, da CNN

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