Prerrogativa ou blindagem? Saiba os argumentos sobre PEC aprovada na Câmara

Aprovada na Câmara dos Deputados, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem está agora em análise no Senado. O texto amplia prerrogativas de parlamentares na Justiça ao limitar casos de prisão e condicionar ao aval do Legislativo a abertura de processos contra congressistas.

Defensores da proposta afirmam que é uma forma de proteger os deputados e senadores. Enquanto os críticos da PEC avaliam ser um jeito de ampliar a impunidade ao blindar parlamentares e diferenciar ainda mais o tratamento dessa classe.

A PEC foi aprovada na Câmara com apoio com o patrocínio de siglas do centro e da oposição. Na prática, a medida amplia a imunidade parlamentar.

Entre outras mudanças, a PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos políticos que tenham representantes no Congresso.

A proposta mantém a possibilidade de prisão de parlamentares em casos de flagrante de crimes inafiançáveis e acrescenta que o aval do Legislativo para a manutenção da prisão deverá ser analisado em votação secreta.

Quem é a favor da PEC argumenta que a aprovação é uma resposta à atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) e às investigações que miram parlamentares. Esses congressistas, inclusive, rejeitam o apelido de “PEC da Blindagem” e defendem o nome de “PEC das Prerrogativas”.

A CNN compilou os argumentos contrários e favoráveis ao texto, saiba quais:

Liberdade x Isonomia

A oposição argumenta que a PEC garantirá a prerrogativa de cada parlamentar exercer seu mandato com liberdade.

Por outro lado, críticos da matéria veem mais uma forma de privilégios aos parlamentares e a falta do princípio constitucional da isonomia sobre a igualdade de todos perante a lei.

Imunidade ampliada

Um dos argumentos defendidos é que a proposta retoma um trecho da Constituição, que vigorou entre 1988 e 2001, sobre a necessidade de aval do Congresso, a partir de votação secreta, para a abertura de processos criminais contra parlamentares no STF.

Integrantes da base governista, contrários à PEC, afirmam que a proposta retira a autonomia do Judiciário para julgar parlamentares — que possuem foro privilegiado e, por isso, são julgados pela Corte.

Foro privilegiado

Para o relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), garantir o foro para presidentes de partidos é uma forma de garantir coerência, já que os parlamentares filiados às siglas têm esse direito.

Nas últimas semanas, no entanto, deputados da oposição defenderam justamente o fim do foro privilegiado, para evitar julgamentos no STF.

Votação secreta

Pela proposta, as votações para abrir possíveis processos contra deputados e a análise de casos de parlamentares presos em flagrantes deverão ser realizadas de forma secreta — sem o registro nominal do voto de cada congressista.

Por um lado, defensores afirmam que a medida evita constrangimentos e pressões, pois preserva o posicionamento de parlamentares e evita uma exposição pública deles no caso de blindagem de seus pares.

Já os críticos da PEC defendem que o voto secreto afasta a transparência, prejudica a responsabilização e impede a cobrança de eleitores sobre a atuação dos parlamentares.

Próximos passos

A proposta foi enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde deverá ser votada antes de ir ao plenário.

O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), é crítico do texto e já afirmou que votaria contra a matéria. Ele, no entanto, garantiu que atuará como “juiz” ao mediar a análise do texto na comissão conforme o rito regimental.