Projeto que garante emendas da saúde a bombeiros militares avança na Câmara

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 18/21, que autoriza os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal a receberem emendas individuais da área da saúde, teve o regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).

A proposta altera a Lei Complementar 141/2012 para incluir os serviços de resgate pré-hospitalar no rol de ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde).

O requerimento de urgência foi apresentado por líderes partidários e aprovado em plenário, permitindo que o projeto seja votado de forma mais célere. A relatoria é do deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

A medida tem apoio do governo federal e ganhou destaque após o tornado no Paraná na última semana, quando os bombeiros tiveram papel central nas operações de resgate.

O tema também ganhou fôlego político com o retorno do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) à Câmara — autor do PLP e atualmente relator do projeto antifacção do Executivo.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator na comissão, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), destacou que a proposta “está de acordo com a Constituição e reconhece a intersecção das atribuições dos bombeiros com o direito fundamental à saúde”.

Para os defensores, a mudança corrige uma “injustiça histórica”, ao reconhecer formalmente o papel das corporações no atendimento pré-hospitalar e permitir o direcionamento de recursos para equipamentos, capacitação e ampliação da capacidade operacional.

Único bombeiro militar da Câmara e autor do requerimento de urgência, o deputado Pedro Aihara (PL-MG) ressaltou a relevância da iniciativa:

“Este projeto corrige uma distorção histórica e reconhece formalmente o papel dos Corpos de Bombeiros no atendimento pré-hospitalar. Permitir que as unidades de resgate recebam emendas individuais significa reforçar equipamentos, ampliar capacitação, reduzir o tempo de resposta e, em última instância, salvar mais vidas", disse.

"Para Minas Gerais, por exemplo, casos como Brumadinho e Mariana mostram a importância de ter estrutura e capacidade de resposta a grandes desastres. Não se trata apenas de verbas: é uma questão de justiça e eficiência para quem está na linha de frente das emergências”, prosseguiu.

Com a urgência aprovada, o projeto segue agora para votação do mérito em plenário. Caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado.

Representantes das corporações estaduais e especialistas em gestão de saúde pública acompanham de perto a tramitação, atentos a possíveis ajustes no texto final.