Relembre os principais casos relatados por Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou sua aposentadoria antecipada do Supremo Tribunal Federal (STF), encerra uma trajetória de 12 anos marcada por decisões de grande repercussão política e social.

Indicado pela então presidente Dilma Rousseff, Barroso tomou posse em junho de 2013, na vaga aberta pela aposentadoria do ministro Ayres Britto. Seu primeiro grande processo foi o Mensalão, redistribuído após a saída de Joaquim Barbosa. Coube a Barroso acompanhar as execuções penais dos condenados e as etapas finais do caso que marcou a história recente do país.

Nos anos seguintes, o ministro relatou ações de impacto social que ampliaram direitos e fixaram parâmetros inéditos na jurisprudência do Supremo. Entre os principais julgamentos estão:

• Suspensão de despejos e desocupações durante a pandemia de covid-19, garantindo moradia a famílias vulneráveis em áreas urbanas e rurais;

• Reconhecimento da violação de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, ao afirmar que a situação das penitenciárias configurava um “estado de coisas inconstitucional”;

• Ação sobre o Fundo Clima, que determinou que a União retomasse o uso dos recursos para financiar políticas ambientais;

• Decisão sobre liberdade religiosa, na qual o STF entendeu que o poder público pode custear tratamento médico diferenciado quando houver base em convicção religiosa;

• Compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição, garantindo proteção a crianças em casos internacionais com suspeita de violência doméstica.

Barroso assumiu a presidência do STF em setembro de 2023, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em um momento de reconstrução das instituições democráticas. Coube a ele comandar o tribunal durante o julgamento dos responsáveis pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Até agosto de 2025, 119 pessoas haviam sido condenadas pelos ataques.

Durante sua gestão, o ex-presidente Jair Bolsonaro também foi investigado, denunciado e condenado, junto a sete aliados, por tentativa de golpe de Estado. Os julgamentos ocorreram sob intensa pressão política e internacional, em meio a tensões com os Estados Unidos, país que teria imposto sanções a membros da Corte.

Durante sua gestão, Barroso conduziu debates sensíveis e divisivos. Em 2024, pautou a ação que resultou na descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando o limite de 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário de traficante.

Em 2025, pautou o processo que tratou da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais, o que levou à atualização do Marco Civil da Internet. Ainda sob sua presidência, o Supremo analisou a chamada ADPF das Favelas, que obrigou o governo do Rio de Janeiro a apresentar um plano de redução da letalidade policial em comunidades.