Ricardo Baronovsky: Suspensão de quebra de sigilo de Bolsonaro é bem fundamentada

No quadro Liberdade de Opinião desta terça-feira (23), o comentarista Ricardo Baronovsky avaliou a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender a quebra de sigilo de Jair Bolsonaro (sem partido) que havia sido determinada pela CPI da Pandemia.

Em seu despacho, Moraes argumentou que as medidas adotadas pelos senadores “distanciaram-se do seu caráter instrumental e extrapolaram os limites constitucionais investigatórios ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do presidente da República.”

Para Baronovsky "a decisão [de Alexandre de Moraes] é extremamente bem fundamentada, no tocante que os poderes instrutórios da CPI já foram esgotados."

"Dizemos no direito que houve uma eficácia exaurida. Para que serve estes poderes instrutórios? Para que a CPI trabalhe. Para que ela alcance o seu objetivo final que é o relatório. CPI é investigação. Fora dela tem o órgão acusador e tem o órgão que julga."

O comentarista ressaltou que após a entrega do relatório final pela Comissão Parlamentar de Inquérito, em outubro, o documento passa pelas autoridades competentes. A CPI não tem poder de julgar.

"O relatório final segue, agora, para os órgãos de persecução penal que vão entender se é o caso ou não de se proceder a acusação e, futuramente, haver o julgamento. Este é o ponto."

Segundo Baronovsky, outro argumento de Moraes diz respeito aos poderes já inerentes à Procuradoria-Geral da República.

"Outro fundamento do ministro Alexandre de Moraes é que estes dados são acessíveis pela própria Procuradoria-Geral da União (PGR), não haveria mais sentido de se decretar uma quebra de sigilo telemático já que a CPI já alcançou o seu objetivo, está exaurida. Muito boa decisão, não vejo nenhuma divergência em relação a esse tema."

O Liberdade de Opinião teve a participação de Thiago Anastácio e Ricardo Baronovsky. O quadro vai ao ar diariamente na CNN.

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