Senado aprova regras mais rígidas para empresa que é "devedora contumaz"
Proposta conecta combate a devedores reincidentes às fraudes reveladas pela Operação Carbono Oculto
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa dos Contribuintes.
No relatório sobre a matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou que um dos principais focos da proposta está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
A medida ganhou tração após a megaoperação Carbono Oculto na semana passada, que identificou movimentações ilegais superiores a R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, com participação do PCC (Primeiro Comando da Capital) em fraudes fiscais e adulteração de combustíveis.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da federação. O texto faz parte de um conjunto de sugestões elaboradas por uma comissão de juristas para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
A proposta aprovada prevê a criação de critérios objetivos para diferenciar o devedor contumaz do inadimplente comum. A ideia é impedir que empresas que enfrentam dificuldades pontuais sejam confundidas com aquelas que estruturam sua atividade de forma permanente para nunca pagar impostos.
O foco está em companhias reincidentes, muitas vezes em nome de laranjas ou sem patrimônio real, que acumulam dívidas bilionárias e distorcem a concorrência.
Estimativas da Receita Federal apontam que cerca de 1.200 CNPJs concentram R$ 200 bilhões em dívidas nessa situação.
O foco está em débitos tributários acima de R$ 15 milhões e que representem mais de 100% dos ativos totais de uma empresa.
No fim do ano passado, quando houve a última tentativa de votação do projeto pelo Senado, a existência de discordâncias e a desarticulação do governo impediram a análise do texto.
Entre as punições previstas no texto estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação. O projeto segue agora para a Câmara.