Senado debate nesta quarta (6) novas regras que podem dar prazo para impeachment e ampliar alvos
Projeto também propõe mudanças nos ritos processuais para crimes de responsabilidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realiza, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para abertura de processo de impeachment contra autoridades, como estabelecer prazo e ampliar as possibilidades de crime.
O projeto, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe mudanças nos ritos processuais para crimes de responsabilidade, além de ampliar o rol de autoridades passíveis de sofrer um impeachment. Para ele, a legislação atual é "lacunosa, incompleta e inadequada".
Para juristas consultados pela CNN, uma atualização da legislação foi motivada por processos políticos recentes, mais precisamente desde 2016, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment, diz Antonio Carlos de Freitas Junior, advogado e mestre em Direito Constitucional.
Para ele, outro ponto que influenciou a proposta foi a situação do "ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderia ter sido enquadrado em crimes de responsabilidade, mas tinha apoio da maioria do Congresso".
Principais mudanças
Prazo para aceitar a denúncia
O projeto apresenta algumas novidades em relação ao funcionamento de um pedido de impeachment.
A nova proposta determina um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita ou não a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Hoje, não há prazo para essa decisão.
Caso seja determinado o arquivamento da denúncia, haverá possibilidade de recurso da Mesa Diretora da Câmara, por ao menos um terço dos parlamentares.
Oferecimento da denúncia
Além disso, a Lei amplia e caracteriza quem poderá solicitar uma denúncia por crime de responsabilidade.
Hoje, a regra válida permite que cidadãos poderão oferecer a denúncia, caso preencham requisitos no âmbito federal, estadual, ou distrital, a depender do caso.
O projeto de Pacheco permitirá que partidos políticos com representação no Poder Legislativo, sindicatos ou entidades de classe, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também possam legitimamente oferecer denúncia contra crimes de responsabilidade.
Aumento dos crimes
A nova proposta amplia a quantidade de crimes passíveis para um processo de impeachment para membros do Poder Executivo, incluindo:
- Deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública;
- Estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante;
- Incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza;
- Crimes contra a Lei Orçamentária.
Além disso, o PL cria novas determinações de crimes de responsabilidade contra outras autoridades que não poderiam anteriormente sofrer impeachment, como vice-presidente, advogado-geral da União e ministros de tribunais superiores.
Inclusão de autoridades
Na lei atual, estão passíveis de sofrer acusações de crimes de responsabilidade, podendo culminar com um afastamento do cargo, o presidente da República, ministros do STF, ministros de Estado, procurador-geral da república e governadores, por exemplo.
A nova lei ampliaria o rol de autoridades que poderiam sofrer esses processos, como os vices de presidente e governadores, por exemplo.
A lista agora abarcaria:
- Presidente e vice-presidente da República;
- Ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas;
- Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- Membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
- Procurador-geral da República;
- Advogado-geral da União;
- Ministros de tribunais superiores;
- Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
- Governadores e vice-governadores;
- Secretários de estados e do Distrito Federal;
- Juízes e desembargadores;
- Juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
- Membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios;
- Membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.
Ampliação
Para Antonio Carlos de Freitas Junior, há nexo em ampliar as autoridades para deixar de "fulanizar" o processo de impeachment, e que isso pode ajudar na transparência e diminuir "comportamentos inadequados".
"Quando você der mais concretude para os comportamentos e ampliar o rol de autoridades, você vai ter um efeito inibidor. Não é uma garantia, mas podemos ter um clima institucional mais claro, mais transparente, com uma tendência de diminuir comportamentos inadequados e que a sociedade não deseja dessas autoridades públicas".
A advogada especializada em Direito Constitucional Vera Chemim avaliou que o PL pode ampliar consideravelmente as autoridades que podem sofrer processo de impeachment por crime de responsabilidade. No entanto, ela enfatiza que o Judiciário foi mais afetado, uma vez que processos dessa natureza podem atingir até juízes e desembargadores de instâncias inferiores.
No entanto, Vera explica que esse critério não foi seguido para o Poder Executivo, uma vez que a nova proposta não inclui prefeitos e vice-prefeitos.