STF decide que Justiça em Brasília tem competência para investigar Guido Mantega

Em 2019, o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou a incompetência da Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega

Foto: Geoff Caddick / WPA Pool / Getty Images

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (20), manter a decisão que retirou da Lava Jato do Paraná a investigação que apontou pagamento de R$ 50 milhões a Guido Mantega, para favorecer a Braskem no Refis da Crise de 2009, que aliviou dívidas tributárias da empresa. Para a Segunda Turma, a Justiça Federal em Brasília era a responsável para julgar uma denúncia contra o ex-ministro, e não Curitiba.

A Segunda Turma do STF julgou nesta terça-feira a competência da 13.ª Vara Federal de Curitiba na Operação Pentiti, deflagrada em agosto de 2019 com base na delação de Antonio Palocci.

Em 2019, o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou a incompetência da Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e transferiu o processo para a Justiça Federal de Brasília. A Procuradoria-Geral da República apresentou recurso.

Já em dezembro de 2020, o juiz Marcus Vinicius, da 12.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-ministro Guido Mantega por corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Gilmar Mendes reiterou o voto contra a competência da Lava Jato do Paraná para julgar Guido Mantega, e afirmou que o “fato da Polícia Judiciária ou o Ministério Público denominarem determinadas operações como fases da Operação Lava Jato a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõem às normas disciplinadoras de competência.”

“Neste sentido, ainda que a gênese destas operações sejam assemelhadas, ou seja, obtenção de recursos escusos para obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos e candidaturas, nos casos em que não constatados o estreito vínculo intersubjetivo teleológico ou instrumental, não se justifica a atração do juízo de Curitiba por conexão ou continência”, disse.

Gilmar lembrou também a incompetência da 13.ª vara federal de Curitiba para processar e julgar os feitos relacionados ao ex-presidente Lula. “Hoje, além de páreas no ambiente internacional graças à má condução do tratamento da covid-19, nós nos tornamos também figuras estranhas no âmbito do direito. A partir dessa modelagem de varas com supercompetências, começam a florescer ambientes de corrupção nos locais que deveriam ser lócus de combate à corrupção. Isso é preocupante em toda a medida. São muitas notícias, são muitas questões, são muitos desvios que são apontados. Combatentes da corrupção que passam se apropriar de dinheiro. Tudo isso é muito ruim”, votou Gilmar.

O ministro Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Sede do Supremo Tribunal Federal
Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
Foto: Reprodução/Flickr

Dilema

Gilmar Mendes também criticou as forças-tarefas. “O procurador-geral da República, Augusto Aras, certamente antevendo que os fatos poderiam ficar mais graves, optou pela extinção desse modelo de força-tarefa, porque produziu algo que não tínhamos visto ainda, que ao fim e ao cabo ameaçavam a própria arquitetura do edifício democrático”, disse Gilmar.

Gilmar disse ainda que tem conversado com ministros do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a gestão da Justiça Federal, que eles estão diante de um dilema. “Eles têm que urgentemente fazer uma reforma da Justiça Federal para que isso não mais se repita. Porque o que se sabe, já é muito ruim, tanto em relação a essa vara de Curitiba, quanto em relação a essa vara do rio de janeiro. E a atuação dos procuradores em torno disso”, defendeu.

Entendimento diferente

O ministro Edson Fachin votou contrariamente. Fachin foi seguido pela ministra Cármen Lúcia. “A reclamação se mostra incabível e não comporta o debate acerca da incompetência, sob pena de que se reconheça ao interessado o direito subjetivo, de ‘per saltum’, socorrer-se da via da reclamatória, a fim de alcançar submissão imediata da matéria à Suprema Corte”, disse Fachin.

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