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    STF derruba artigo de MP que travava Lei de Acesso à Informação

    Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)
    Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Daniela Limada CNN

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    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou artigo de medida provisória baixada pelo governo que, na prática, suspendia a Lei de Acesso à Informação (LAI)

    Na decisão, o ministro afirma que há “requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exceção – sigilo de informações –em regra afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”. 

    Moraes manda intimar a Presidência da República e o Congresso de sua decisão e ainda solicita o envio de informações no prazo de dez dias. 

    O artigo que travava o atendimento à Lei de Acesso à Informação foi inserido em uma medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonano que tratava do enfrentamento ao coronavírus. 

    Ele suspendia os prazos exigidos em lei para a resposta de pedidos de informação baseados na lei de acesso.

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