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    STF derruba decisão do TCU e garante a juízes benefício que totaliza quase R$ 1 bilhão

    Tribunal de Contas havia suspendido em abril o retorno do pagamento do chamado quinquênio; auditores estimaram rombo nas contas públicas

    Estátua da Justiça, em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
    Estátua da Justiça, em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília José Paulo Lacerda/Estadão Conteúdo - 20.out.2010

    Basília RodriguesDanilo Moliternoda CNN

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia pagamentos de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais.

    Auditores do TCU calcularam, à época da decisão, que a concessão do benefício totalizaria R$ 16,7 milhões somente na folha de pagamento de janeiro de 2023. Pagamentos retroativos representariam uma cifra de R$ 872,6 milhões (os valores não foram corrigidos pela inflação).

    O ATS, conhecido como quinquênio, é uma gratificação adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho. O benefício havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 2022 restabeleceu o penduricalho e autorizou seu pagamento retroativo.

    O TCU havia suspendido o retorno em abril deste ano, argumentando o impacto aos cofres da União. Ao derrubar a posição do Tribunal, Toffoli aponta sua ingerência para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário — incluindo do CJF.

    “A decisão reitera a separação entre os Poderes e assegura a autonomia do Judiciário para versar sobre os vencimentos de seus integrantes”, explica Marcio Yoshida, advogado trabalhista.

    A decisão do ministro responde a mandado de segurança da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e tem caráter monocrática — portanto, não vai ao plenário. Cabem recursos.