STF forma maioria para obrigar governo a repassar R$ 3,5 bi para internet em escolas
União deverá repassar valor aos estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e professores da educação básica pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (1º), para que o governo federal seja obrigado a repassar R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e professores da educação básica pública.
Até o momento, 6 dos 11 ministros votaram contra a ação apresentada pelo governo Bolsonaro questionando uma lei aprovada pelo Congresso Nacional com essa previsão.
O Planalto pretendia derrubar a lei e, com isso, ficar desobrigado de repassar esses recursos aos entes federativos.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento do ministro relator, Dias Toffoli, e votaram contra a ação do governo federal.
Em seu voto, Toffoli argumentou que a lei questionada pelo governo “foi ao encontro do mandamento constitucional que posiciona a educação como um direito social, bem como do princípio segundo o qual o ensino será ministrado com ‘igualdade de condições para o acesso e permanência na escola'”.
“Não há dúvidas de que, em nossa sociedade conectada, o acesso à internet é um pressuposto para a concretização do direito à educação, o que se tornou mais evidente diante do contexto da pandemia, em que a necessidade de distanciamento social transferiu tarefas presenciais para o formato remoto”, afirmou.
Para Toffoli, porém, a pandemia da Covid-19 “apenas evidenciou” a necessidade de conectividade nas escolas, problema que já vinha de anos atrás.
“Não obstante a reabertura das escolas e a retomada das aulas presenciais, a pandemia de Covid-19 ainda é uma realidade e o risco de interrupção das atividades em razão de surtos eventuais e de novas variantes não deve ser completamente descartado, como já se tem observado em outros países neste ano de 2022”, argumentou.
“Ademais, a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital. A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema”, acrescentou.
O julgamento se dá pelo plenário virtual do Supremo (modalidade de julgamento em que os ministros apenas registram seus votos no sistema do STF, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada posicionamento).
Os ministros têm até as 23h59 desta sexta-feira (1º) para registrarem seus votos no sistema do Supremo.
Até lá, algum ministro pode pedir vista (ou seja, mais tempo para analisar o caso) ou destaque (ou seja, para que o caso seja remetido ao plenário físico para discussão do caso).
