STF homologa acordo entre União e Eletrobras
Acordo garante à União maior participação no Conselho de Administração da empresa e destrava R$ 2,4 bi para a Eletronuclear
O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou nesta quinta-feira (11) o acordo entre a União e a Eletrobras (hoje Axia Energia) para redefinir a participação do governo na empresa após a desestatização.
Com o acerto, a União agora poderá indicar três dos 10 membros do Conselho Administrativo da Eletrobras. O número cai para dois caso a participação nas ações fique abaixo de 30% e para zero se chegar a menos de 20%. O governo também poderá indicar um dos cinco membros do conselho fiscal.
No acordo, também está previsto um aporte de R$ 2,4 bilhões para revitalização da Usina Nuclear de Angra 1. Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), esse valor decorrerá de debêntures a serem emitidas pela Eletronuclear S.A., com subscrição da companhia.
A ação voltou à pauta do STF no início de dezembro. Até então, nove ministros já haviam se posicionado pela homologação, mas apenas Kássio Nunes Marques (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes apoiavam integralmente o texto.
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Edson Fachin divergiram em relação ao alcance da competência do STF para deliberar sobre certos temas, como as questões ligadas à Eletronuclear. Nesta quarta-feira (10), porém, Luiz Fux acompanhou o relator e formou a maioria para a homologação integral do texto. O placar final foi de 6 a 4.
A ação foi apresentada pela União em 2023. O governo contestava o modelo de capitalização que reduziu o poder de voto da União a menos de 10% do capital votante, mesmo ela detendo 42% das ações ordinárias. Para o Executivo, a regra violava os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao patrimônio público.
O relator, ministro Nunes Marques, enviou o caso à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). O acordo foi fechado em abril de 2025, após mais de dois anos de negociações.