STF mantém validade do MPRJ para conduzir investigações, mas impõe regras
Entre as regras, MP deve comunicar ao juiz sobre a instauração e encerramento de investigações
O STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, manteve nesta quarta-feira (22) a autonomia do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especializada Contra o Crime Organizado), em conduzir investigações, mas com o seguimento de regras.
Segundo a decisão do colegiado, é confirmada a validade de resoluções do MP para atuar em investigações, sem ser conduzidas pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal. O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
No entanto, o MP deve comunicar ao juízo sobre a instauração e encerramento de investigações, deve cumprir os mesmos prazos que a autoridade policial e seguir normas da CPP (Código de Processo Penal).
A decisão ainda define que o Gaeco tem função facultativa e não obrigatória para as investigações, a depender do pedido de investigação.
O plenário do Supremo analisou um recurso de embargos de declaração apresentado pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil). O julgamento havia sido pautado em plenário virtual e foi destacado pelo ministro Gilmar Mendes.
A decisão dos ministros ocorreu no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que reconheceu a validade de resolução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que reestrutura o Gaeco para atribuir a membros do MP a tarefa de presidir e conduzir investigações criminais.
A CNN Brasil procurou o MP-RJ para comentar a decisão, que informou que atuou no processo na qualidade de amicus curiae, contribuindo com subsídios técnicos e jurídicos para a análise da matéria.
"A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou em seu voto a importância de a decisão ter alcance nacional, frisando que a interpretação firmada pelo STF deve ser replicada e observada por todos os ramos do Ministério Público, de modo a assegurar uniformidade institucional e segurança jurídica em torno da matéria", disse o órgão.
A reportagem também procurou a Adepol, que informou que divulgará uma nota técnica sobre o assunto.