STF pode decidir hoje fim dos penduricalhos irregulares

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir nesta quinta-feira (26) se referenda as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei — os chamados “penduricalhos” — utilizadas para ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (25), mas não houve apresentação de votos. A sessão foi dedicada às sustentações orais de associações e entidades interessadas no caso. A expectativa é que os ministros se manifestem na retomada da análise.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que o pagamento de valores acima do teto é uma questão “tormentosa” e que “impõe resposta célere” do tribunal.

“Apesar da jurisprudência consolidada da Corte, a questão permanece tormentosa no plano dos fatos, diante da edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas diversas esferas de poder”, disse.

Relator de uma das ações, Dino criticou a multiplicidade de interpretações sobre o teto constitucional, equivalente hoje ao subsídio dos ministros do STF. Segundo ele, a regra não é aplicada de forma uniforme no país.

“Qual teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Temos entre 2 mil e 3 mil tetos vigentes, porque depende da lógica de cada órgão pagador”, afirmou.

Já Gilmar Mendes, relator da outra liminar em análise no plenário, afirmou que a autonomia administrativa e financeira das carreiras não autoriza distorções — o que classificou como “balbúrdia”.

“De teto, pelo que estou vendo aqui dos números, se tornou piso”, disse o ministro. “Ficou uma situação extremamente complexa e que vai exigir talvez muita criatividade para superar.”

Se o plenário confirmar as liminares, a decisão poderá consolidar a suspensão nacional de parcelas consideradas irregulares e obrigar tribunais e Ministérios Públicos a revisar pagamentos que extrapolem o limite constitucional.

A análise ocorre em meio à pressão de setores do Legislativo e do Executivo por uma solução para os chamados supersalários no serviço público.

A PGR (Procuradoria-Geral da República), no entanto, questionou o alcance das liminares que suspenderam os penduricalhos. Para o procurador-geral Paulo Gonet, as decisões de Flávio Dino e Gilmar Mendes extrapolaram os limites das ações em julgamento no STF.

“Não se nega que a temática a que se atêm as liminares submetidas à avaliação do plenário seja de preeminente importância. O obstáculo que se opõe é apenas a sede em que esse tema está sendo examinado", afirmou o PGR.

Penduricalhos

O plenário do Supremo começou a julgar nesta quarta-feira (25) decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de “penduricalhos”. As medidas foram concedidas na Rcl 88.319 e na ADI 6.606.

Atualmente, todos os servidores públicos estão submetidos a um teto remuneratório, fixado em R$ 46,3 mil. No entanto, eles também têm direito às chamadas "verbas indenizatórias": gratificações e auxílios para cobrir despesas relacionadas ao trabalho, como reembolso de viagens a serviço, por exemplo. Esses valores não entram no cálculo do teto constitucional no Judiciário, no Ministério Público e nos demais Poderes.

Na primeira ação, Dino deu prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes, do nível federal ao municipal, listem os penduricalhos pagos a seus servidores e indiquem a lei que os justifica. Aqueles penduricalhos que não tiverem respaldo legal deverão ser imediatamente suspensos.

Já na ADI 6.606, Gilmar Mendes determinou, por meio de uma medida cautelar, a paralisação, em 60 dias, de verbas indenizatórias do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em leis estaduais.

As decisões foram proferidas em caráter liminar, por isso já estão em vigor e serão submetidas ao referendo dos outros 9 ministros da Corte.

STF e Congresso decidem elaborar proposta de transição

O Supremo e o Congresso decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, após reunião na terça-feira (24).

O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição, resultando em um mecanismo ilegal.

A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e Hindemburgo Chateaubriand, vice-procurador Geral da República, além de outros ministros do STF.

"Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", diz a nota publicada pelo Supremo.