STJ decide que Aécio Neves seja julgado na justiça comum por caso de corrupção

Defesa afirma que deputado federal é inocente quanto a acusações por suposta propina em obra de sede administrativa do governo de Minas Gerais

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG)
O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Da CNN, em São Paulo

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13), por unanimidade, que o inquérito policial que apura os crimes de corrupção atribuídos ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e a Oswaldo Borges da Costa Filho, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), deve ser conduzido pela justiça comum estadual, por meio da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte. 

Os réus são acusados de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude envolvendo os processos licitatórios para a construção, entre 2007 e 2009, da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro em Belo Horizonte. No período, Aécio Neves era governador de Minas Gerais.

O colegiado entendeu que não há no inquérito indícios de existência da prática de caixa dois. Desde 2019, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que crimes comuns que sejam conexos à delitos eleitorais sejam julgados pela Justiça Eleitoral.

Delação

As investigações contra Aécio Neves tiveram início com base em delações premiadas de executivos e ex-executivos da Odebrecht em Minas Gerais.

Na delação, os colaboradores mencionaram que Oswaldo Borges da Costa Filho, então presidente da Codemig, teria solicitado pagamento equivalente a 3% do que a construtora estava recebendo pela obra. O dinheiro seria destinado ao então governador Aécio Neves, para uso em futura campanha eleitoral.

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Em maio de 2018, o STF determinou que o inquérito fosse para a justiça estadual de Minas Gerais. Em abril de 2019, Oswaldo Borges da Costa Filho fez petição alegando que o inquérito era de competência da Justiça Eleitoral.

Para o relator do caso no STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, além da palavra dos delatores, não existem evidências que comprovem que os valores seriam ou foram destinados para fins eleitorais. Ele também pondera que o ano do acontecimento (2007) não era um ano eleitoral. A próxima eleição disputada por Aécio Neves foi apenas em 2010, quando este se elegeu senador.

Defesa

Procurado pela CNN, o advogado Alberto Toron, que defende o deputado federal, enviou nota em que afirma que um recurso contra a decisão de manter o caso na Justiça comum é provável, mas que vai aguardar a publicação do acórdão (redação final da decisão).

Toron afirma que Aécio Neves é inocente. “A defesa confia que a Justiça de forma isenta vai julgar pela improcedência das absurdas acusações”, escreveu. “Depois de três anos de investigações, não foi apresentada nenhuma prova que vincule o deputado Aécio Neves a qualquer ilegalidade. Ao contrário, as obras da Cidade Administrativa seguiram as melhores práticas da administração pública”.

Ainda segundo o advogado, “o edital que agora é questionado foi apresentado anteriormente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, que não apontaram qualquer incorreção”, e “investigação sobre o assunto foi arquivada pelo Ministério Público.”

 

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