Temos privilégio exacerbado para um Poder, diz Eliziane Gama

A senadora Eliziane Gama (PT-MA) afirmou nesta quarta-feira (8) haver um "privilégio exacerbado" para determinados integrantes do Judiciário. A parlamentar foi a relatora da proposta sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e integrantes do Ministério Público.

Segundo ela, a matéria evita a existência de uma "casta" no país. A PEC foi aprovada nesta quarta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ainda deverá ser analisada no plenário do Senado.

"Para juízes e desembargadores não tem um elemento mais rigoroso, digamos assim, no caso de falta grave. Com essa PEC, você passa a ter esse instrumento e, no meu entendimento, moraliza muito e evita uma casta no Brasil", afirmou à CNN.

Eliziane argumentou que outros integrantes de Poderes podem ser submetidos a punições, enquanto magistrados, desembargadores e promotores atualmente ainda podem ter a aposentadoria compulsória como punição máxima, mantendo rendimentos proporcionais ao tempo de serviço.

"O que temos no Brasil, no meu entendimento, é um privilégio exacerbado para um Poder. O Parlamento tem uma forma de punição e é testado pela opinião pública. No Executivo, você tem o impeachment. Os membros da Suprema Corte Brasileira também têm o impeachment", comparou.

A senadora também afirmou que insistirá na inclusão de militares no texto. A proposta original previa a perda de cargo para integrantes das Forças Armadas que cometessem infrações graves e impedia a transferência para a inatividade ou concessão de benefícios pela chamada morte ficta — quando o militar é expulso ou demitido e a família têm direito à pensão.

A maioria da CCJ aprovou, no entanto, uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que retirou do texto a possibilidade de perda de cargos para militares e manteve o instituto da morte ficta.

Eliziane se disse "surpresa" com a falta de apoio para a manutenção dos militares na PEC. A senadora afirmou que, apesar de ver um cenário "improvável" para retomada do texto original, insistirá na inclusão do tema no plenário. "Pelo cenário me parece improvável que seja revertido", disse.

Nos últimos dias, representantes das categorias articularam sugestões via emendas. Entre as mudanças acatadas por Eliziane está a inclusão de prazo de até 30 dias para a apresentação da ação cível para perda do cargo no caso de magistrados e integrantes do Ministério Público que cometerem faltas graves que configurem crimes.

Pelo texto, a ação deverá ser apresentada no "mesmo Tribunal ao qual caberia o julgamento do crime". Se for reconhecida "administrativamente" a prática da infração, serão determinados o afastamento provisório das funções e a suspensão da remuneração durante a análise da ação cível no Tribunal competente.

O texto original foi apresentado em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Atualmente, ele é relator na Corte de ação sobre o tema.

Em março, Dino anulou uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e reforçou que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares. Para o ministro, a perda de cargo deve ser a punição máxima.