Governo muda medida para obrigar médico a avisar polícia antes de aborto legal

Governo federal alterou o procedimento a ser adotado em casos de aborto previsto em lei

Rudá Moreira e Marília Ribeiro, da CNN, em Brasília
28 de agosto de 2020 às 10:16 | Atualizado 28 de agosto de 2020 às 19:11

A partir desta sexta-feira (28), os profissionais de saúde passam a ser obrigados a notificarem a polícia local sempre que houver casos com suspeita de estupro. O governo federal alterou o procedimento a ser adotado em casos de aborto previsto em lei - estupro, quando há risco à saúde da mulher ou quando o feto não possuir cérebro.

De acordo com a portaria, publicada no Diário Oficial da União, o médico, os profissionais de saúde e os responsáveis pelo estabelecimento de saúde são obrigados a notificar a autoridade policial, sempre que houver indícios ou confirmação do crime de estupro em paciente que buscar atendimento - um dos casos em que o aborto é previsto em lei. 

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Foto: Divulgação / Pixabay

O texto também diz que devem ser preservadas as possíveis evidências e materiais que comprovem a violência, como por exemplo - fragmentos do embrião ou feto  - para que possa chegar à identificação do autor do crime.

O procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez deverá ser feito em quatro fases. A gestante deve relatar o ocorrido, na presença de dois profissionais da saúde e o médico responsável pela intervenção deve emitir parecer técnico, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do laudo ultrassonográfico e demais exames complementares.

Para aprovação do procedimento três integrantes da equipe de saúde devem subscrever o Termo de Aprovação de Procedimentos de Interrupção de Gravidez. Nesta fase a gestante é informada da possibilidade de ver o feto ou embrião por meio de uma ultrassonografia, aceitando, a decisão deve ser expressa e documentada. A portaria passa a vigorar a partir de hoje.

Horas antes da mudança ser publicada, durante a tradicional live de Jair Bolsonaro, na noite de quinta-feira (27), a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, havia afirmado que o governo federal não iria propor mudanças na legislação sobre o aborto. "Não, o governo Bolsonaro não vai apresentar nenhuma proposta para mudar a legislação atual de aborto. Isso é um assunto do Congresso Nacional. O Congresso Nacional que decida por lá”, garantiu a ministra.