Decisão do STF deve ser tratada pela AGU, diz Queiroga sobre passaporte da vacina

Parecer do ministro Luís Roberto Barroso determina a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a Covid-19 para todos que desejarem entrar no Brasil

Douglas Portoda CNN

em São Paulo

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O ministro da SaúdeMarcelo Queiroga, declarou, nesta segunda-feira (13), que a situação de brasileiros não vacinados que irão ficar restritos de entrar no próprio país, após a determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a obrigatoriedade da apresentação do passaporte da vacina contra a Covid-19, deve ser tratada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

“Essa questão, como falei, está com a Advocacia-Geral da União. São decisões que estão sendo discutidas no STF, que é a Suprema Corte brasileira. Eu tenho certeza que vamos chegar a um denominador comum do interesse de todos os brasileiros”, disse Queiroga.

Somente serão dispensados de apresentar o passaporte da vacina pessoas que apresentarem razões médicas ou quem venha de país em que comprovadamente não haja imunizante disponível ou por razão humanitária excepcional.

A Casa Civil afirmou que a portaria com as regras da medida não será publicada nessa segunda-feira, como era esperado. A Anvisa, por sua vez, notificou todos os postos de fronteira, especialmente de aeroportos, para o cumprimento imediato do despacho do STF.

“A decisão teve efeito imediato, sem prazo de adequação, e, por isso, exige da agência a realização de avaliações pontuais, especialmente em relação aos passageiros que já estavam em deslocamento ou em trânsito no momento em que a decisão foi emitida”, afirmou a Anvisa.

 

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