O que muda com PL para pessoas com diabetes tipo 1? Especialistas respondem

O PL 5868/25, aprovado na Câmara dos Deputados e submetido para sanção presidencial, visa ampliar e garantir direitos às pessoas com diabetes tipo 1 em ambientes escolares e de trabalho. A intenção do projeto é facilitar o exercício dos direitos dessa parte da população e diminuir a burocracia para obter tais garantias.

À CNN Brasil, Maria Eloisa Malieri, advogada especializada em Direito à Saúde, e Vanessa Pirolo, presidente do Vozes do Advocacy e da Federação de Associações e Institutos de Diabetes e Obesidade, falaram sobre as mudanças que as determinações podem trazer para as pessoas com diabetes tipo 1 e a importância dos avanços apresentados no projeto.

Caso o projeto seja aprovado, as novas leis irão garantir que pessoas com diabetes tipo 1 possam fazer pausas no trabalho ou na escola para fazer o monitoramento da glicemia, aplicar insulina, se alimentar ou suprir outras necessidades da doença.

"Muitos desses direitos hoje dependem da compreensão de empregadores, escolas ou instituições. Com a aprovação do projeto, eles passam a ter respaldo legal mais claro e estruturado", explicou Maria Eloisa.

As determinações preveem que as empresas e a direção dos locais de ensino viabilizem a estrutura necessária para que essas pessoas tenham um tratamento adequado e acesso aos seus direitos.

"São necessidades permanentes e concretas, que fazem parte da segurança e da própria preservação física dessas pessoas, e que hoje dependem, muitas vezes, da boa vontade de quem está do outro lado", comentou a advogada.

O texto busca enfrentar a invisibilidade vivida por muitas pessoas com diabetes tipo 1, que frequentemente precisam justificar cuidados básicos relacionados ao próprio tratamento

Menos burocracia

Escrito juntamente com o Vozes do Advocacy — conjunto de 25 associações e dois institutos que integram a Federação de Associações e Institutos de Diabete e Obesidade — o PL 5868/25 visa diminuir a quantidade de documentos necessários para comprovar que uma pessoa tem a doença.

"O laudo médico que atesta o diabetes tipo 1 passa a ter prazo indeterminado, eliminando a burocracia de renovações frequentes para uma condição crônica. Além disso, cuidadores e pais de pessoas com DM1 podem solicitar adequação de horários e jornadas de trabalho para acompanhar o tratamento", contou Vanessa Pirolo, presidente do Vozes do Advocacy.

Entre as propostas, está a possibilidade de inclusão da condução na CIN (Carteira de Identidade Nacional), substituto do RG, para facilitar o exercício dos direitos previstos ou servir de alerta em casos de emergência.

O acesso aos direitos relacionados ao cotidiano, como medicamentos no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e insumos necessários à aplicação da insulina e ao monitoramento de insulina, independe de documentos além do laudo médico.

A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entretanto, ainda irá depender de avaliação específica para incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica.

"Isso ocorre porque o modelo brasileiro de deficiência não se baseia apenas no diagnóstico médico isolado. A legislação adota o modelo biopsicossocial, que analisa de forma individualizada como aquela condição impacta a funcionalidade, a autonomia e a participação da pessoa na sociedade", comentou Malieri.

O projeto ainda garante às pessoas com diabetes tipo 1 o porte e o uso de glicosímetro, do sistema de monitoramento contínuo de glicose, da insulina, da bomba de insulina e de outros insumos necessários ao tratamento da doença em instituições de ensino e no trabalho.

Com este projeto, percebemos que ficam mais claros os direitos de pessoas com diabetes tipo 1

Aplicação dos direitos

Algumas das medidas previstas no projeto já existem, mas de forma fragmentada e, muitas vezes, desconhecida.

Impedir uma pessoa com diabetes de usar um sensor de glicose ou aplicar insulina no trabalho é uma forma de discriminação, mas que, na maioria dos casos, não gera uma punição.

"Em diversos casos, esses direitos dependem de negociação individual com empregadores, escolas ou instituições. Outros acabam sendo acessados apenas por meio de ação judicial. O PL 5868 busca justamente preencher essa lacuna e dar maior segurança jurídica para pessoas com diabetes tipo 1 e suas famílias", explicou Malieri.

Uma ressalva, porém, é que os ambientes devem estar preparados para receber essa parte da população — com profissionais, como os professores, preparados e com a organização de espaços adequados para o uso de medicações.

Para além do diagnóstico

A advogada, que descobriu a doença há 40 anos, lembrou da importância de avaliar o contexto dos pacientes para além do diagnóstico. O objetivo do PL, então, é garantir que essas pessoas possam viver com mais conforto, apesar da condição de saúde.

O diabetes é uma parte importante da vida de quem convive com ele, e merece atenção, cuidado e respeito. Mas ele não é o todo. Quando falamos sobre uma condição crônica, também precisamos olhar para a complexidade da pessoa que existe para além do diagnóstico. Existem uma mulher, um homem, uma criança, uma família, uma profissão, sonhos, projetos, afetos e uma vida inteira que não pode ser reduzida à própria condição de saúde.

De acordo com ela, as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com diabetes tipo 1 nem sempre estão relacionadas ao acesso aos medicamentos e outros tratamentos, e sim à forma como a sociedade os enxerga ou nega seus direitos no cotidiano.

Malieri reconhece que o texto do PL é importante para garantir à população com a doença direitos básicos — sem depender, necessariamente, da avaliação biopsicossocial, apenas com o laudo médico.

"Isso demonstra uma tentativa de construir um equilíbrio entre reconhecimento das necessidades reais do diabetes tipo 1, inclusão social e responsabilidade jurídica. Se sancionado, o projeto não resolve tudo, mas representa um passo concreto para que essas necessidades deixem de depender de negociação individual e passem a ter respaldo legal claro", refletiu.