CNJ ordena devolução de R$ 4,7 bi em processos do setor sucroalcooleiro
Medida atende a pedido da AGU e cancela 16 precatórios de processos do setor que estavam retidos em contas judiciais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que seja feita a devolução de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos respectivos rendimentos, com o cancelamento de 16 precatórios de processos do setor sucroalcooleiro, atendendo a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que divulgou a determinação nesta quarta-feira.
A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, em pedido de providências apresentado pela União contra o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). O CNJ reconheceu a existência de risco de dano ao erário e determinou o imediato cumprimento da medida, segundo o comunicado.
"Os valores, que somam R$4.738.065.026,73, estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase processual de execução. Segundo o CNJ, essa modalidade de 'precatório bloqueado' não possui amparo legal e contraria decisão anterior do próprio Conselho", disse a AGU, em nota da assessoria de comunicação.
A decisão cautelar do CNJ suspendeu decisões da presidência do TRF-1 que impediam o cancelamento das ordens formais de pagamento e restabeleceu determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para devolução dos recursos. O tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores, com seus rendimentos, ao Tesouro Nacional.
"A medida representa um passo relevante para o restabelecimento das contas públicas, ao permitir que recursos bilionários, mantidos fora da Conta Única e da programação financeira da União desde 2023, retornem ao Tesouro e possam ser novamente incorporados à gestão financeira do Estado. O próprio CNJ destacou que a manutenção dessa situação representava risco de lesão ao erário", disse a AGU.
Procurada, a assessoria de comunicação do TRF-1 não respondeu de imediato a pedido de comentário.