Cecafé e MTE ampliam segurança jurídica e comercial no café brasileiro
O Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil) e o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) avançaram em uma agenda conjunta para reforçar a segurança jurídica e comercial das exportações brasileiras de café, com foco na promoção do trabalho decente e na melhoria da comunicação com mercados internacionais.
Em reunião realizada nesta quarta-feira (23), em Brasília, no gabinete do ministro Luiz Marinho, representantes do Cecafé, auditores fiscais e integrantes de outros órgãos do governo, como o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e o MRE (Ministério das Relações Exteriores), discutiram riscos recentes às vendas externas do produto.
O encontro teve como destaque a crescente preocupação do setor com as ordens administrativas emitidas pela alfândega norte-americana, que permitem barrar a entrada de produtos no país quando há suspeita de uso de trabalho forçado em qualquer etapa da cadeia produtiva.
Na prática, as cargas ficam retidas nos portos de entrada até que o importador comprove que não houve violação trabalhista, o que pode gerar atrasos, custos adicionais e até o redirecionamento ou devolução das mercadorias.
Segundo o Cecafé, o ambiente nos Estados Unidos tem elevado a percepção de risco entre importadores, especialmente após uma denúncia apresentada em março de 2025 a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP), que apontaria, de forma generalizada, a existência de trabalho forçado na cafeicultura brasileira. A entidade brasileira ressalta que a acusação é equivocada e tem potencial de ampliar restrições ao café nacional.
Importadores norte-americanos temem que casos pontuais identificados na chamada “lista suja” sejam extrapolados para regiões inteiras, aumentando o risco de sanções comerciais contra o Brasil, principal fornecedor de café aos EUA.
Diante desse cenário, o Cecafé destacou a importância das iniciativas conduzidas pelo MTE, como o Pacto do Trabalho Decente, a Mesa do Café e o Programa Trabalho Sustentável, que buscam fortalecer o diálogo social e difundir boas práticas no campo.
Os participantes da reunião defenderam o fortalecimento da articulação interministerial para estruturar uma comunicação mais assertiva e baseada em dados oficiais sobre fiscalização trabalhista, compromissos assumidos pelo país e ações de melhoria contínua. Também foi discutida a possibilidade de ampliar a cooperação internacional e o diálogo direto com autoridades e compradores estrangeiros.
Outro ponto abordado foi a regulamentação da União Europeia sobre produtos associados ao trabalho forçado, que ainda está em fase preparatória e deve entrar plenamente em vigor a partir de dezembro de 2027. A nova regra reforça a necessidade de transparência e de comunicação clara sobre as condições de produção no Brasil.
Durante o encontro, o Cecafé apresentou dados obtidos via Lei de Acesso à Informação que indicam que a cafeicultura está entre as atividades rurais mais fiscalizadas do país. Nos últimos dez anos, o setor ocupou a segunda posição nesse ranking. Em estados como Minas Gerais e Espírito Santo, responsáveis por cerca de 75% da produção nacional, a atividade concentrou 52% das fiscalizações no meio rural.
Mesmo nesse ambiente de fiscalização intensiva, os casos de violação de direitos representam cerca de 1% das inspeções, sendo pontuais e tratados com sanções e medidas corretivas, o que, segundo a entidade, não sustenta a tese de prática generalizada no setor.
O Cecafé propôs a elaboração de documentos e comunicados direcionados a parceiros comerciais nos Estados Unidos e na Europa, com o objetivo de subsidiar ações em defesa do café brasileiro.
A avaliação da entidade é que o trabalho conjunto com o governo federal pode fortalecer a credibilidade internacional do produto, evidenciar avanços na promoção do trabalho decente e ampliar a segurança jurídica e comercial dos exportadores.