Crédito rural mais rígido pode ser "inflexão" de produtor, diz analista

O financiamento agrícola entra em nova fase com exigências socioambientais, desde que o acesso ao crédito rural no Brasil passou por uma mudança na estrutura legal, no dia 1º de abril de 2026, quando o Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central alteraram o Manual de Crédito Rural (MCR) e tornaram obrigatória a inclusão de critérios ambientais e de rastreabilidade na concessão de financiamentos ao setor.

A medida vai gerar reflexos diretos sobre produtores rurais, instituições financeiras, cooperativas de crédito e todos os operadores jurídicos que atuam no agronegócio e pode ser avaliada como uma 'inflexão' de acesso a financiamento rural em um momento sensível da economia, aponta o advogado especialista em agronegócio, Vinicius Souza Barquette.

“As exigências deixaram de ser acessórias e passaram a ser condicionantes objetivas para contratação, manutenção e renovação do crédito”. Na prática, o que antes era centrado na viabilidade econômica do produtor e na capacidade de pagamento passa agora a exigir também conformidade ambiental para liberação de recursos.

Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Pela regra, instituições financeiras ficam proibidas de conceder crédito a imóveis rurais que não estejam inscritos ou que apresentem cadastro suspenso ou cancelado no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

“A regularidade do CAR deixou de ser uma diligência recomendável e passou a ser critério de elegibilidade”, reforça Barquette.

Outro avanço está no uso de tecnologia para fiscalização. A partir de abril de 2026, no caso de imóveis com mais de quatro módulos fiscais — e, a partir de janeiro de 2027, para propriedades menores — os bancos terão que cruzar dados geoespaciais das áreas financiadas com informações do monitoramento por satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

A exigência desperta dúvida e adaptação jurídica, porque o crédito rural, tradicionalmente visto como instrumento de política econômica, passa a incorporar também uma função ambiental.

Na prática, o produtor precisará comprovar não apenas capacidade financeira, mas também histórico de uso da terra compatível com a legislação e cumprimento contínuo de obrigações socioambientais ao longo de todo o contrato.

Com o aumento no nível de exigência para acesso ao crédito - especialmente em um momento em que sustentabilidade e rastreabilidade ganham peso crescente - se torna uma tendência, mas preocupa quem terá de se ajustar em pouco tempo, reforça o jurista.