Governo oficializa relatório socioambiental para exportações do agro
Documento deve ser emitido pelo produtor pela plataforma AgroBrasil + Sustentável poderá ser usado na avaliação de requisitos socioambientais de produtos agropecuários brasileiros
O governo federal publicou uma norma que oficializa o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável, como instrumento da política nacional de comércio exterior.
A medida consta da Resolução CEC nº 17, do Camex (Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior), publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9).
Segundo o texto, o relatório constitui um instrumento para a análise de requisitos socioambientais em operações de exportação de produtos agropecuários brasileiros.
A resolução estabelece que o documento oficial emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável poderá ser utilizado nesse tipo de avaliação no âmbito da política nacional de comércio exterior.
O texto, porém, não determina que o relatório seja a única fonte para essa análise.
A resolução afirma que outras bases de dados oficiais também poderão ser utilizadas para a avaliação dos requisitos socioambientais.
A medida não cria, no texto, novas exigências socioambientais para os exportadores nem estabelece novos critérios de sustentabilidade para os produtos agropecuários.
Os relatórios devem ser emitidos pelos próprios produtores.