Hipocrisia ou barreira tarifária? Exigência da UE diverge de padrão global

As razões para a União Europeia restringir o Brasil de exportar diversos produtos, dentre eles a carne se tornaram motivo para o debate no agro, nesta terça-feira (12). O conjunto de informações aponta para uma crise que vai muito além de um simples tema sanitário. O que está em jogo é uma combinação de mudança regulatória europeia, falhas históricas de adaptação do Brasil e uma disputa comercial cada vez mais sofisticada, onde exigências ambientais e sanitárias passam a funcionar também como instrumentos de diferenciação competitiva e, em alguns casos, de proteção de mercado.

A decisão da União Europeia de excluir o Brasil da lista de países habilitados a exportar determinados produtos de origem animal por questões relacionadas ao controle de antibióticos não surgiu de forma repentina. Segundo os relatos apresentados, a UE vem sinalizando essas mudanças há cerca de três anos.

O problema é que, até agora, o processo de homologação de protocolos brasileiros aparentemente não recebeu o aceite formal europeu, mesmo após tratativas conduzidas pelo MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) e negociações diplomáticas via adidos agrícolas.

 

O ponto mais sensível é que a exigência europeia não parece se limitar apenas à redução do uso de antibióticos. Ela exige capacidade de comprovação, segregação e rastreabilidade individualizada dos animais e sistemas produtivos. Isso muda completamente a escala do desafio.

Hoje, o Brasil opera majoritariamente sob protocolos alinhados ao Codex Alimentarius e às recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal. A União Europeia, no entanto, frequentemente adota critérios próprios, mais rígidos ou distintos dos padrões multilaterais internacionais.

É justamente aí que surge a acusação recorrente de “hipocrisia” ou barreira não tarifária: a UE continua permitindo determinados produtos ou moléculas dentro de sua própria cadeia produtiva (como a monensina) mas impõe exigências adicionais aos exportadores externos.

Debate técnico

Ao mesmo tempo, há um debate técnico legítimo sobre os impactos produtivos dessas restrições. Em muitos sistemas intensivos, especialmente de confinamento e terminação animal, o controle sanitário e o uso terapêutico de antibióticos ajudam a sustentar níveis elevados de produtividade e eficiência alimentar.

A limitação ou eliminação dessas ferramentas pode reduzir a capacidade segura de uso de dietas altamente concentradas, afetando ganho de peso, velocidade de terminação e eficiência do sistema como um todo.

Isso tem efeitos indiretos importantes. Menor eficiência na terminação pode significar mais tempo dos animais na propriedade, maior demanda por área de pastagem e alterações no ciclo produtivo agrícola e pecuário.

Em sistemas integrados, por exemplo, isso pode impactar até a disponibilidade de áreas para plantio posterior. Ou seja, a discussão sanitária não está isolada; ela se conecta com produtividade, uso da terra, intensificação sustentável e até emissões.

Por outro lado, a análise apresentada também reconhece uma fragilidade brasileira importante: o país ainda possui enorme dificuldade em transformar vantagens reais de produção em atributos verificáveis internacionalmente.

O Brasil, de fato, tende a utilizar relativamente menos antibióticos do que muitos concorrentes globais, especialmente porque grande parte da pecuária nacional é baseada em sistemas extensivos ou semi-intensivos. Além disso, o uso costuma ser majoritariamente terapêutico, e não necessariamente como promotor de crescimento em larga escala. Isso poderia ser um diferencial competitivo da proteína brasileira.

Mas há um problema central: o mercado internacional já não aceita apenas narrativas. Exige comprovação.

A lógica é semelhante à do desmatamento e da rastreabilidade ambiental. Não basta afirmar que a produção é sustentável, de baixa emissão ou com baixo uso de antibióticos. É preciso demonstrar isso de forma auditável, contínua, transparente e integrada aos sistemas de comércio internacional.

E aí emerge talvez a principal conclusão estratégica dessa crise: o debate deixou de ser apenas sobre produzir bem. Passou a ser sobre provar, em tempo real, como se produz.

Nesse contexto, a rastreabilidade individual, os protocolos de segregação, os sistemas digitais de monitoramento sanitário e a transparência da cadeia deixam de ser apenas custos regulatórios e passam a ser instrumentos de acesso a mercado.

O risco para o Brasil é duplo. Se ignorar essas tendências, pode perder acesso a mercados premium e sofrer sucessivas restrições comerciais. Mas, se responder apenas politicamente, tratando tudo exclusivamente como protecionismo europeu, também corre o risco de desperdiçar uma oportunidade estratégica de transformar atributos produtivos reais em vantagem competitiva global.