Peixe BR aprova projeto que moderniza legislação na aquicultura
Nova proposta elimina exigências burocráticas e dá mais segurança jurídica ao setor
A Peixe BR (Associação Brasileira da Piscicultura) considera positiva a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta atualiza a legislação ao diferenciar a aquicultura em ambientes naturais daquela realizada em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas, trazendo mais segurança jurídica ao setor.
O projeto prevê a extinção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o que a entidade vê como "eliminação de exigências consideradas burocráticas e sem ganho efetivo para a produção".
Segundo a PEIXE BR, a medida é especialmente relevante diante da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026, que passou a exigir, além da nota fiscal e da GTA, a cópia da licença de aquicultor emitida pelo MPA — documento adicional à licença ambiental já obrigatória.
Para a entidade, essa duplicidade aumenta custos e reduz a competitividade da piscicultura brasileira.
O projeto corrige distorções e reduz entraves que impactam diretamente o produtor, contribuindo para um ambiente mais eficiente e competitivo.
Com a aprovação na CCJC, a proposta avança no Congresso como um passo importante para a modernização do marco legal da aquicultura no país.