Além do endurecimento penal: 6 propostas para a segurança no Congresso

A segurança pública costuma ocupar espaço central nos debates eleitorais, mas, para o Instituto Sou da Paz, a discussão no Congresso ainda é marcada por uma predominância de propostas de endurecimento penal e por soluções apresentadas como respostas rápidas para problemas complexos. Depois de anos acompanhando a produção legislativa na área, a organização decidiu lançar um manifesto com seis compromissos que pretende levar a candidatos à Câmara dos Deputados e ao Senado, de diferentes partidos e campos ideológicos.

A iniciativa, lançada nesta quarta-feira (18), chamada “Parlamentares pela segurança pública: compromissos acima das diferenças”, defende uma agenda baseada em evidências, transparência, avaliação de resultados e capacidade de implementação. Entre os temas estão redução de homicídios, combate ao poder econômico do crime organizado, rastreamento de armas, profissionalização das forças de segurança, crimes patrimoniais e enfrentamento à violência contra mulheres.

Segundo Carolina Ricardo, diretora-executiva do Sou da Paz, o manifesto surgiu a partir da experiência da organização no acompanhamento do Legislativo. Ela afirma que, ao analisar projetos de lei relacionados à segurança pública, o instituto identifica uma concentração de propostas voltadas ao aumento de penas, enquanto iniciativas relacionadas a sistemas de informação, prevenção, inteligência policial e mecanismos de financiamento aparecem em menor escala.

“A gente entende que infelizmente é muito pouca qualidade no que é produzido, especialmente no Congresso Nacional, com foco sempre no endurecimento de crimes, em propostas que aparentemente vão resolver o problema de forma milagrosa”, afirma Carolina.

Para ela, o objetivo do manifesto é ampliar o número de vozes envolvidas na discussão sobre segurança pública, especialmente durante o período eleitoral.

Diferentes campos políticos

O manifesto não é apresentado pelo instituto como uma plataforma partidária. A proposta é reunir candidatos de diferentes partidos e regiões que concordem com os princípios apresentados no documento. A organização afirma que a segurança pública deve ser tratada como uma agenda de Estado e não como uma bandeira exclusiva de determinado grupo político.

Carolina diz que, historicamente, o debate parlamentar sobre segurança acaba concentrado em um grupo específico de políticos, muitas vezes ligados às próprias carreiras da área.

“A nossa ideia é provocar o maior debate na sociedade, ter mais vozes falando do campo de segurança pública. A gente quer trabalhar com parlamentares de todos os campos ideológicos, de direita à esquerda, desde que respeitem os pontos, os valores e os princípios que a gente traz no manifesto.”

A diretora-executiva afirma ainda que a intenção é ampliar a participação no debate para além de parlamentares oriundos das forças de segurança.

“Segurança pública é de todo mundo. Todo mundo tem espaço para debater com qualidade, com técnica, e a gente precisa tirar essa polarização ideológica em torno desse tema.”

Os seis compromissos

O primeiro compromisso é legislar com responsabilidade, com base em evidências, transparência e compromisso com a efetividade. O manifesto defende que propostas tenham diagnósticos, dados confiáveis, avaliação de impacto, estimativa de custos, indicação de fontes de financiamento e análise da capacidade de implementação pelo poder público.

O segundo é colocar a proteção da vida no centro da política de segurança pública. A redução de homicídios aparece como prioridade, com propostas para fortalecer a investigação, integrar sistemas de informação, estabelecer metas e ampliar a transparência sobre os índices de elucidação.

O terceiro compromisso trata do direito à circulação segura e do enfrentamento aos crimes patrimoniais, especialmente roubos e furtos de celulares. O documento defende o uso de tecnologia para rastreamento e bloqueio de aparelhos, o combate às cadeias de receptação e a modernização da legislação sobre crimes digitais.

O quarto eixo é a valorização e profissionalização das forças de segurança. Entre as propostas estão melhores condições de trabalho, atenção à saúde física e mental dos profissionais, formação continuada e aperfeiçoamento dos critérios de ingresso, progressão e avaliação, além de mecanismos de supervisão e responsabilização.

O quinto compromisso é enfrentar o poder econômico e bélico do crime organizado e reduzir a circulação ilegal de armas e munições. O manifesto defende o fortalecimento da investigação financeira, o combate à lavagem de dinheiro, a rastreabilidade de armas e a integração de bancos de dados.

Por fim, o sexto eixo trata do enfrentamento estruturado da violência contra mulheres e meninas. O documento propõe o fortalecimento das medidas de prevenção e proteção, o aprimoramento das medidas protetivas, a integração de sistemas de alerta e a articulação entre segurança pública, saúde e assistência social.

O que significa ir além do endurecimento penal?

Para Carolina, uma das principais diferenças da proposta está justamente em ampliar o foco da legislação para medidas que não estejam necessariamente relacionadas ao aumento de penas.

Ela cita como exemplo a violência contra mulheres. Em vez de concentrar a resposta apenas em novas punições ou na ampliação do acesso a instrumentos de defesa individual, a diretora-executiva defende políticas que atuem também sobre as condições que dificultam a saída de situações de violência, como a dependência financeira, além da formação dos profissionais responsáveis pelo atendimento às vítimas.

“A mulher muitas vezes fica com o agressor porque tem dependência financeira. A gente precisa fortalecer propostas de lei para melhorar a formação dos profissionais de segurança que atendem mulheres vítimas de violência.”

A mesma lógica, segundo ela, vale para outras áreas da segurança, como financiamento de políticas públicas, sistemas de informação e inteligência policial.

“Todos esses são exemplos que vão além do endurecimento penal.”

Como acompanhar os candidatos depois da eleição?

A adesão ao manifesto será voluntária. Segundo o documento, candidatos que assinarem assumem publicamente o compromisso de contribuir para uma agenda legislativa orientada por evidências, responsabilidade institucional e resultados. A intenção do instituto é reunir lideranças de diferentes partidos, regiões, perfis raciais e de gênero.

O Sou da Paz afirma que pretende continuar acompanhando a produção legislativa depois das eleições. A organização já realiza análises de projetos relacionados à segurança pública e, segundo Carolina, a ideia é acompanhar mais de perto os parlamentares que aderirem ao manifesto e divulgar as avaliações para que o público possa acompanhar a atuação do Congresso e das assembleias.

“A nossa ideia é poder acompanhar mais de perto esses candidatos que se comprometeram com o manifesto e publicar nas nossas redes sociais as nossas análises, para que o público possa saber o que o Congresso e as assembleias estão fazendo sobre o tema da segurança pública.”

A proposta, portanto, não se limita à assinatura durante o período eleitoral. A intenção declarada pelo instituto é usar os compromissos como uma referência para acompanhar a atuação dos parlamentares posteriormente.

Segurança pública como agenda de Estado

O manifesto sustenta que o enfrentamento da violência exige continuidade, capacidade institucional e políticas que ultrapassem ciclos eleitorais e diferenças partidárias. O documento também afirma que a adesão está aberta a candidaturas de diferentes forças políticas.

Carolina reforça que a cobrança, segundo o instituto, deverá ser feita independentemente da posição política do parlamentar.

“Segurança pública não é de direita ou esquerda. É da sociedade e a gente precisa ter esse compromisso com o que realmente funciona, dá resultado, por parte de todos os políticos.”

A diretora-executiva ressalva que o critério para a adesão, segundo a proposta, é o respeito aos princípios apresentados no manifesto, entre eles a defesa da democracia. A iniciativa pretende, assim, ampliar o debate eleitoral sobre segurança pública para além da disputa entre propostas mais ou menos punitivas e colocar no centro da discussão a capacidade das políticas de produzir resultados concretos.