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Tudo sobre: Código Penal
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Comissão aprova ampliar excludente de ilicitude e agravar penas de crimes contra policiais
28/06/2022 às 23:27 Política -
STF confirma suspensão de contas pelo Telegram após decisão de Moraes
26/02/2022 às 20:14 Política -
Bolsonaro defende excludente de ilicitude para policiais
25/11/2021 às 15:57 Nacional -
Câmara aumenta pena para calúnia em contexto de violência doméstica
24/11/2021 às 04:53 Nacional -
Equiparação de injúria racial a racismo avança, mas caminho da justiça ainda é longo
20/11/2021 às 04:30 Nacional -
Defesa viu risco de punição a militares em ‘nova Lei de Segurança Nacional’
25/09/2021 às 20:05 Política
