O que está em jogo no STF após a audiência sobre a Lei Antifacção
Quatro ações questionam dispositivos do novo marco contra organizações criminosas; entre os pontos em debate estão prisão preventiva, execução penal, confisco de bens, comunicação entre advogados e clientes e competência do Tribunal do Júri

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta terça-feira (25) os dois dias de audiência pública sobre a Lei Antifacção. Ao todo, 48 participantes apresentaram argumentos, dados e avaliações sobre a Lei 15.358/2026, que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
A audiência foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam trechos da legislação. O objetivo foi reunir informações técnicas, jurídicas e institucionais para subsidiar a análise dos processos.
A realização da audiência, no entanto, não significa que o STF já tenha decidido sobre a validade da lei. A partir de agora, os argumentos apresentados serão considerados na tramitação das ações, que ainda precisam ser julgadas pelo Supremo.
Quatro ações questionam a nova lei
As ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958 foram apresentadas por diferentes entidades e questionam pontos distintos da Lei Antifacção. Os processos tramitam conjuntamente e estão sob relatoria de Alexandre de Moraes.
Entre os temas levados ao STF estão regras relacionadas à prisão preventiva, execução penal, perda e confisco de bens, comunicação entre advogados e clientes, tratamento de presos provisórios e transferência de lideranças criminosas para presídios federais.
Também estão em discussão a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas e mudanças relacionadas ao julgamento de crimes praticados no contexto de organizações criminosas.
A legislação foi criada com o objetivo de ampliar os instrumentos de combate às organizações criminosas. Entre as medidas estão o endurecimento das penas para integrantes e lideranças de facções, regras específicas para crimes relacionados ao domínio territorial e mecanismos voltados à identificação e ao bloqueio de patrimônio associado ao crime organizado.
É justamente sobre os limites desses mecanismos que o STF deverá se debruçar.
Até onde pode ir o endurecimento contra as facções?
Um dos principais debates da audiência foi o equilíbrio entre a necessidade de enfrentar organizações criminosas cada vez mais estruturadas e a preservação de direitos e garantias previstos na Constituição.
Durante os dois dias, representantes de diferentes setores apresentaram posições divergentes sobre dispositivos da lei.
Entre os pontos discutidos esteve a possibilidade de prisão preventiva em determinadas situações relacionadas à atuação de organizações criminosas. Também foram debatidas mudanças na execução das penas e restrições a benefícios para integrantes de facções.
A discussão envolve uma questão central: até que ponto uma legislação criada para atingir estruturas criminosas pode estabelecer regras mais rígidas sem ultrapassar garantias constitucionais?
O STF terá de responder a essa questão ao analisar as ações.
O patrimônio das organizações criminosas
Outro eixo importante da Lei Antifacção é o ataque ao patrimônio das organizações criminosas.
A legislação ampliou mecanismos relacionados ao bloqueio, à apreensão e à perda de bens ligados à atividade criminosa. O objetivo é atingir uma das estruturas que permite a manutenção e a expansão das facções: o dinheiro.
Durante a audiência, também houve debate sobre os limites constitucionais dessas medidas, especialmente quando a perda ou o bloqueio de patrimônio ocorre antes de uma condenação definitiva.
Nesse ponto, a discussão deixa de ser apenas sobre prisão e passa a envolver a capacidade do Estado de atingir financeiramente as organizações criminosas sem violar garantias previstas na Constituição.
Comunicação entre advogados e clientes
Outro ponto questionado no STF envolve o monitoramento de comunicações entre advogados e pessoas investigadas ou presas por crimes relacionados a organizações criminosas.
A questão coloca em discussão os limites da atuação estatal na obtenção de informações durante investigações e, ao mesmo tempo, as garantias relacionadas ao exercício da defesa.
O tema apareceu entre os dispositivos questionados nas ações e foi levado ao debate durante a audiência pública.
Outro ponto questionado no STF envolve o monitoramento de comunicações entre advogados e pessoas investigadas ou presas por crimes relacionados a organizações criminosas.
A questão coloca em discussão os limites da atuação estatal na obtenção de informações durante investigações e, ao mesmo tempo, as garantias relacionadas ao exercício da defesa.
O tema apareceu entre os dispositivos questionados nas ações e foi levado ao debate durante a audiência pública.
Quem deve julgar determinados homicídios?
A Lei Antifacção também alterou regras relacionadas ao julgamento de crimes praticados no contexto de organizações criminosas.
Um dos pontos questionados no STF envolve a possibilidade de que determinados homicídios relacionados à atuação de organizações criminosas sejam julgados por Varas Criminais Colegiadas, e não pelo Tribunal do Júri.
A discussão é em relação ao fato de que a Constituição estabelece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nesse caso, o STF terá de analisar se a mudança prevista pela nova legislação é compatível com a Constituição.
O que acontece agora?
As informações apresentadas pelos 48 participantes serão incorporadas ao material que será analisado pelo relator. As quatro ações continuam em tramitação no STF e ainda não há uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados.
O julgamento deverá definir quais mecanismos criados pela Lei Antifacção podem permanecer em vigor e quais, eventualmente, precisarão ser modificados ou retirados da legislação.
Até lá, a discussão que começou na audiência pública continuará nos processos.
O que está em jogo é mais amplo do que a validade de artigos específicos. O STF terá de estabelecer os limites constitucionais para uma das principais apostas recentes do Estado brasileiro no enfrentamento ao crime organizado: ampliar os instrumentos para atingir lideranças, patrimônio e estruturas das facções sem ultrapassar as garantias previstas na Constituição.



