Governo segura PLs e big techs apontam falta de diálogo

Representantes das big techs relataram à CNN indisposição com o governo federal em razão do modo como está sendo encaminhado o debate sobre os projetos de lei que visam regular o setor.

O governo federal trabalha em dois textos: um para regulamentar redes sociais e empresas de tecnologia, e outro que amplia o poder antitruste do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra as big techs.

As empresas diretamente afetadas por ambos, porém, afirmam que participaram de duas reuniões com o governo, lideradas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e pela Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto, nas quais foram apresentados pontos genéricos das propostas, sem que o texto em si tenha sido exibido ou discutido com elas.

Para as empresas, o debate foi abstrato, não produtivo e sem qualquer avanço concreto que lhes permitissem fazer sugestões e avaliar possíveis impactos do que o governo pretende. Afirmam que em todas as práticas internacionais de países democráticos onde houve propostas semelhantes — como nos da OCDE e da União Europeia — houve escuta dos setores e coleta de sugestões antes de os textos serem apresentados oficialmente.

Nas reuniões com o governo federal, um PowerPoint foi exibido com ideias gerais, o que ampliou as dúvidas do setor. Por exemplo, sobre:

• a competência e capacidade do Cade para tratar do assunto;
• a necessidade de aprovação prévia do Estado sobre produtos e serviços a serem disponibilizados pelas big techs;
• o receio de que haja desinvestimento e burocratização de processos;
• a competência e capacidade da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para atuar na retirada de conteúdos e publicações.

Dizem que, embora a Autoridade Nacional possa ser um caminho, não necessariamente é a melhor opção. Também há questionamentos sobre a ideia de que as propostas alcancem provedores com mais de 3 milhões de usuários. O setor não entendeu o motivo desse corte e questiona se há alguma evidência empírica para que esse tenha sido o critério escolhido.

Colocam ainda que o governo sugeriu, no encontro, que os projetos vão seguir o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, no sentido de que as big techs são responsáveis por conteúdos postados. As empresas, no entanto, dizem que a decisão da Corte apontou que o Congresso deve tratar do assunto e que a proposta do governo não sugere nada nesse sentido, apenas acata o que o STF decidiu — algo contestado por elas.

Parte dessas dúvidas teria sido colocada nas reuniões, segundo essas fontes, sem respostas claras e objetivas por parte das autoridades federais presentes. Houve também pedido para que a minuta dos PLs fosse remetida, e a resposta teria sido que ainda estava em avaliação.

A CNN procurou a Secom do Palácio do Planalto, que informou que o governo optou por fazer o debate após a remessa dos textos ao Congresso Nacional e que, da mesma forma que não foram apresentados às big techs, também não foram aos outros agentes que o governo tem ouvido. Informou ainda que não há prazo determinado para o envio das propostas.