Mendonça vai relatar ação que obriga Congresso a analisar PL da Dosimetria

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça foi sorteado relator de um mandado de segurança que obriga o Congresso a agendar uma sessão para analisar os vetos do presidente Lula ao PL da Dosimetria.

Na ação, a Associação das Vítimas e Familiares do 8 de Janeiro afirma que o Congresso recebeu o veto ao PL em 12 de janeiro e que a Constituição prevê que os vetos devem ser apreciados em sessão conjunta no prazo de 30 dias, a contar de seu recebimento. Além disso, afirma que, desde 4 de março, ele está sobrestando a pauta, o que evidenciaria o atraso na sua apreciação.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, tem resistido a agendar a sessão para analisar os vetos. Isso porque, pelo regimento interno da Casa, isso também o obrigaria a ler o requerimento de instalação da CPMI para investigar o Caso Master.

"A situação revela, portanto, não apenas o descumprimento do prazo previsto, mas também a ineficácia prática do regime de sobrestamento, esvaziado pela inércia da autoridade responsável por promover a deliberação em sessão conjunta", afirma a petição. "Além disso, a omissão não se limita apenas à ausência de deliberação, mas atinge o próprio dever primário de convocação da sessão conjunta, condição indispensável para o exercício da competência constitucional de apreciação do veto."

A ação diz ainda que a demora na apreciação do veto impacta na vida dos condenados pelo 8 de janeiro.

"A não apreciação do veto presidencial não constitui mera irregularidade formal, mas produz efeitos jurídicos imediatos e gravosos, na medida em que mantém em vigor regime normativo mais severo, impede a incidência de regras potencialmente mais benéficas e repercute diretamente sobre a liberdade, a execução penal e a dosimetria da pena dos associados representados pela impetrante", diz.