Fabricio Julião
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Fabricio Julião

Editor adjunto de Infra na CNN. Atuou como repórter de mercado financeiro e de pautas econômicas no Congresso, em Brasília. É especializado em economia pela FGV-EESP

Petroleiras veem nova manutenção de taxa do petróleo mais frágil na Justiça

Advogados das principais petroleiras recomendam judicializar cobrança do imposto de 12% por entenderem que resolução do Gecex não tem a mesma força que medidas provisórias de 2023 e março de 2026

As principais petroleiras que operam no Brasil foram aconselhadas pelos escritórios de advocacia a entrarem na Justiça contra a resolução do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) que mantém a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo. A CNN apurou que os pedidos de liminar devem acontecer nos próximos dias.

O entendimento dos advogados é que a nova deliberação do governo não tem a mesma força que as medidas provisórias anteriores, editadas em março de 2023 e em março de 2026.

Em abril deste ano, as petroleiras entraram na Justiça e obitveram decisão favorável num primeiro momento, mas a liminar foi derubada posteriormente pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Agora, a argumentação das petroleiras será a mesma: o imposto de exportação de petróleo tem caráter arrecadatório, não de política cambial ou comércio exterior, como determina a legislação.

O art. 153 da Constituição permite que o Poder Executivo altere as alíquotas do imposto de importação, imposto de exportação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), desde que respeitados os limites e condições fixados em lei.

A lei em questão é o decreto 1.578, de 1977, que determina a variação do imposto de exportação entre 30% a 150%. Ou seja, a legislação permite ao governo alterar a alíquota da taxa.

No entanto, os escritórios de advocacia entendem que a manutenção do imposto por outra via que não seja uma MP (medida provisória) mostra a vontade do Executivo em manter a arrecadação proveniente desse imposto por mais tempo.

Outro argumento utilizado é o de que a guerra no Oriente Médio está arrefecendo com a declaração de cessar-fogo, mesmo em meio a idas e vindas, e as oscilações na cotação do petróleo no mercado internacional já não são tão agressivas.

A justificativa do governo ao editar a MP 1340 -que determinou em março deste ano a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto- foi o possível abastecimento de combustíveis no mercado doméstico, já que o barril de petróleo tipo Brent chegou a bater US$ 119. Nesta sexta (10), a cotação está em US$ 75 o barril.

Ainda que enxerguem maior fragilidade na resolução do Gecex em relação às medidas provisórias, os escritórios de advocacia entendem que o momento não é favorável para uma decisão positiva às petroleiras no momento.

Uma fonte disse à CNN sob sigilo que a ideia é conseguir uma "poupança forçada". A expectativa é que a ação ande até o limite na Justiça e, com o passar dos anos, o STF conceda uma decisão favorável, deliberando a restituição das petroleiras pela cobrança do imposto.