Governistas vêem como inevitável aprovação de licenciamento ambiental

Senadores governistas avaliam ser inevitável a aprovação do projeto de lei que propõe um novo Marco do Licenciamento Ambiental. O texto deve ser votado no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira (21).

O clima é de pessimismo entre os parlamentares ligados à defesa ambiental, que não enxergam chances de grandes ajustes diante do cenário de contagem de votos ser favorável à ala ruralista.

Ainda assim, haverá tentativa de retirar a possibilidade de auto licenciamento para empreendimentos de porte médio, a exemplo das barragens de Brumadinho e Mariana, que entraram para a história como dois dos principais desastres ambientais brasileiros.

 

 

Discutido há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto é considerado um marco de racionalidade e equilíbrio pela bancada ruralista. O grupo vê na padronização de novas regras o fim de conflitos entre uma série de normas que existem atualmente, além de um atrativo para investimentos.

Confira os principais pontos do texto:

1. Padronização de emissão de licenças para todos o país
2. Licenças simplificadas para empreendimentos de menor impacto (Exemplo: viadutos, pontes, hidrelétricas, barragens, postos de combustíveis)
3. Dispensa para obras de melhorias de infraestrutura já existente (Exemplo: estradas)
4. Isenção para agropecuária (empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte)
5. Inclusão de atividades de mineração de grande porte
6. Licença por autodeclaração (seria uma licença automática para empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor — e nos quais a entidade licenciadora não tiver identificado fragilidade ambiental)
7. Acaba com consultas a comunidades tradicionais, exceto terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados (populações de terras indígenas em estágios anteriores de demarcação, por exemplo, deixariam ser consultadas)
8. Renovação automática de licenças

Retrocessos apontados pela bancada ambientalista

Para a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, a proposta é a "mãe de todas as boiadas" e um prato cheio para a judicialização futura caso avance. Se aprovado pelo Senado como se prevê, o texto ainda precisa retornar à Câmara para uma última votação antes de seguir para a sanção do Planalto. A frente elencou os principais retrocessos do projeto atual:

1. Enfraquecimento do papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, e dos Conselhos Estaduais: o texto retira a prerrogativa desses órgãos de estabelecer as tipologias e procedimentos para o Licenciamento Ambiental.
2. Tratamento diferenciado para mineração de alto risco ou grande porte. Esses empreendimentos não seguirão o mesmo rito geral previsto pela lei.
3. Licença por autodeclaração seria concedida sem análise prévia ou imposição de condições de controle ambiental. A inovação poderia ser usada em duplicação e pavimentação de rodovias e ferrovias, por exemplo
4. Dispensa de licenciamento para “obras emergenciais
5. Texto impede medidas de mitigação para impactos indiretos de empreendimentos no meio ambiente