Sem acordo, Presidência ainda articula vetos à MP do Frete

O governo federal ainda negocia os vetos que serão aplicados à Medida Provisória do Frete, aprovada pelo Congresso Nacional. Assim como ocorreu durante a tramitação da proposta, os pontos que poderão ser retirados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva seguem dividindo caminhoneiros, transportadores e representantes do setor produtivo.

A MP precisa ser sancionada até o dia 6 de agosto e, segundo apurou a reportagem, a expectativa é que a assinatura ocorra apenas no último dia do prazo constitucional.

De um lado, lideranças dos caminhoneiros temem que a pressão do agronegócio e de segmentos da indústria desidrate a medida provisória. Do outro, representantes do setor produtivo avaliam que a manutenção de alguns dispositivos poderá elevar o custo do frete e, consequentemente, encarecer o transporte de cargas.

Entre os pontos que já estão definidos pelo governo está o veto ao dispositivo que concede anistia às multas aplicadas aos caminhoneiros que participaram das manifestações de dezembro de 2022. Embora o tema ainda gere resistência da oposição, a retirada desse trecho é considerada uma decisão consolidada pelo Palácio do Planalto.

Após a vitória do presidente Lula nas eleições de 2022, caminhoneiros apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro bloquearam rodovias em praticamente todos os estados e montaram acampamentos em frente a quartéis militares em protesto contra o resultado das urnas.

O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da MP na Câmara dos Deputados e autor desse dispositivo, afirma que as penalidades aplicadas aos caminhoneiros foram desproporcionais e resultaram em multas milionárias para parte da categoria.

Também há consenso em torno da retirada da obrigatoriedade de pagamento antecipado de parte do frete aos transportadores autônomos. O texto permite o adiantamento de 70% do valor do frete e a quitação dos 30% restantes em até três dias após a entrega da carga.

O veto do dispositivo foi negociado durante a votação no Senado e permanece como um dos pontos acordados, segundo o presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa.

Sugestões técnicas

O Ministério dos Transportes encaminhou à Presidência da República um parecer sugerindo o veto de seis dispositivos incluídos pelo Congresso durante a tramitação da medida provisória.

O documento servirá como subsídio técnico para a decisão presidencial. Apesar disso, não significa, necessariamente, que todos os dispositivos da lista encaminhada pela pasta serão vetados.

Além da anistia, o ministério recomenda retirar a possibilidade de criação de pisos mínimos diferenciados para determinados tipos de carga, a contribuição previdenciária facultativa do transportador autônomo, a criação do Procargas e do piso salarial nacional para motoristas profissionais, as alterações no Código de Trânsito Brasileiro - relacionadas à fiscalização de excesso de peso, tacógrafos e transporte de veículos -, além da conversão de multas por excesso de peso em advertências.

Excesso de peso

As alterações relacionadas ao excesso de peso dos caminhões estão entre os principais pontos de divergência.

O texto aprovado pelo Congresso prevê que as multas atualmente aplicadas por excesso de peso em um eixo do caminhão possam ser convertidas em advertências.

No parecer enviado à Presidência, o Ministério dos Transportes recomenda o veto desse dispositivo e de outras alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que não possuem relação direta com o objeto da medida provisória.

A posição é compartilhada pela ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), que enviou uma carta ao Ministério dos Transportes defendendo a retirada desse trecho.

Segundo a entidade, o excesso de peso acelera a deterioração do pavimento, aumenta os custos de manutenção das rodovias e eleva o risco de acidentes. Para a associação, a manutenção das multas é fundamental para reduzir o desgaste da infraestrutura e preservar a segurança viária.

Por outro lado, o presidente da Associação Catarinense dos Transportadores Rodoviários de Cargas, Janderson Maçaneiro, conhecido como Patrola, defende a manutenção do dispositivo.

Segundo ele, quando o peso total transportado está dentro do limite permitido e o excesso ocorre apenas em um eixo específico, a solução mais adequada seria a realocação da carga, acompanhada de uma advertência, e não a aplicação de multa.

De acordo com o líder dos caminhoneiros, esse tipo de situação normalmente decorre do deslocamento da carga durante a viagem. Outra fonte ouvida pela reportagem, sob condição de anonimato, discorda desse argumento e afirma que atualmente existem tecnologias e mecanismos capazes de evitar o deslocamento durante o transporte.

Conciliação bancária

Outro ponto que mobiliza as lideranças dos caminhoneiros é a tentativa de retirar do texto a previsão de acompanhamento da quitação do frete pelas instituições de pagamento.

O mecanismo foi incluído na MP para permitir o rastreamento das operações financeiras entre embarcadores e caminhoneiros, garantindo acesso aos comprovantes de pagamento e maior transparência nas operações.

Segundo Patrola, a chamada conciliação bancária também permitiria identificar pagamentos abaixo do piso mínimo do frete e impedir automaticamente a emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) em casos de irregularidades.

De acordo com ele, a medida ainda contribuiria para combater a sonegação previdenciária e poderia representar um acréscimo de R$ 11,5 bilhões aos cofres do INSS. Atualmente, a contribuição dos transportadores autônomos é recolhida pelas empresas contratantes, e não diretamente pelos profissionais.

Apesar disso, o Ministério dos Transportes sugeriu o veto ao dispositivo que permite ao caminhoneiro optar pelo recolhimento direto da contribuição previdenciária, sob o argumento de que o tema é estranho ao objeto original da medida provisória.

Patrola classificou a recomendação como "inacreditável". Segundo ele, a mudança fortalece a formalização da categoria e garante maior segurança para a aposentadoria dos caminhoneiros.

Outras sugestões de veto apresentadas pelo ministério também foram justificadas pela ausência de relação direta com o objeto da MP. É o caso da criação de um piso salarial nacional para motoristas profissionais, a ser definido em negociação coletiva, e do Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional), voltado à renovação de frota, segurança viária e qualificação profissional.

Piso diferenciado

Ao justificar a recomendação de veto aos pisos mínimos diferenciados, o Ministério dos Transportes argumenta que a medida pode restringir a atuação regulatória da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e elevar os custos das operações multimodais.

Patrola, afirmou que a resistência do governo decorre, principalmente, do elevado custo necessário para a realização dos estudos técnicos que permitiriam estabelecer tabelas específicas para diferentes tipos de carga e configurações de veículos.

Outras lideranças consultadas pela reportagem também contestam a justificativa apresentada pela pasta. Segundo elas, a criação de pisos diferenciados amplia, e não restringe, a capacidade regulatória da ANTT, ao permitir que o piso mínimo reflita as diferentes características operacionais do transporte rodoviário.